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Câmara aprova autorização para nova concessão do transporte público e mantém subsídio
Em Sessão Extraordinária realizada nesta sexta-feira, 13 de dezembro, foi realizada a votação e aprovação de Projeto de Lei n.º 14.500/2024, de autoria do Prefeito Municipal, para a licitação do novo modelo de concessão de transporte público, que além de melhorias no serviço, garante a manutenção do subsídio no custeio, que é proteção ao bolso do trabalhador usuário do sistema.
A legislação aprovada na Sessão Extraordinária revoga a Lei n.º 8.268/2014, necessária à época do Contrato de Concessão (celebrado em 2003), que não previa o mecanismo de remuneração por subsídio, tornando imprescindível a definição de uma metodologia de cálculo e a previsão orçamentária para a concessão do subsídio. Com o novo modelo de concessão a ser licitado, foi necessária a adequação legal para a manutenção da proteção ao bolso dos usuários, além de outras medidas que garantem maior qualidade no serviço prestado.
