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Câmara aprova Reforma Administrativa
O Projeto de Lei de autoria do Prefeito Municipal que reestrutura a Administração Pública foi aprovado pela Câmara Municipal em Sessão Extraordinária realizada em 1º de março.
O texto, protocolado na Casa em 22 de fevereiro, já era de conhecimento dos vereadores, que no último mês mantiveram reuniões semanais com o Prefeito e sua equipe visando a construção conjunta do projeto.
De acordo com o Executivo, a modificação na estrutura orgânica da Administração Pública tem como objetivo obter maior eficiência na prestação dos serviços públicos, além da economia de recursos financeiros.
O projeto cria Unidades de Gestão que atuarão de forma interinstitucional e intersetorial no desenvolvimento das políticas públicas, em substituição às atuais Secretarias.
Outro ponto que merece destaque é a garantia de que pelo menos 20% dos cargos de provimento em comissão serão ocupados por servidores de carreira. Além de estabelecer este percentual mínimo, a nova estrutura reduz a quantidade de cargos em comissão, gerando ainda mais economia aos cofres públicos.
O texto completo do projeto está disponível aqui.
Gratificação revogada
Na mesma Sessão Extraordinária foi aprovado o Projeto de Lei Complementar de autoria do Prefeito Municipal que revoga a gratificação de 40% concedida aos ocupantes de cargos em comissão que possuem ensino Superior completo. Isto porque, diante da reorganização da Administração Pública, os cargos em comissão, por seu aspecto técnico, já exigem formação Superior ou apontam-na como “desejável”.
FUMAS
Também foi aprovado o Projeto de Lei que reorganiza a Fundação Municipal de Ação Social – FUMAS. De acordo com o Executivo, a FUMAS teve sua atuação expandida nos últimos anos. Assim, é necessário que toda a sua estrutura organizacional seja revista e atualizada para atender a atual e a futura demanda por projetos, programas e serviços habitacionais e sociais.
Projeto da Câmara
O último projeto aprovado na Sessão Extraordinária desta quarta-feira de Cinzas foi o de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que altera a Lei 8199/2014, redefinindo a estrutura administrativa da Casa.
