Câmara aprovou dois projetos voltados às pessoas com deficiência visual

Na Sessão da Câmara desta terça-feira (10) foram aprovados dois projetos voltados às pessoas com deficiência visual.

O PL 13031/2019, do vereador Paulo Sergio Martins, institui o uso da bengala verde como instrumento de orientação e mobilidade adequado à identificação de pessoas acometidas de baixa visão. De acordo com o autor, a bengala verde é um objeto de importância social e moral para orientação, mobilidade, identificação e inclusão das pessoas com baixa visão, além de contribuir para que a população se conscientize e abrace a causa.

Já o PL 12986/2019, do vereador Douglas Medeiros, inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia do Deficiente Visual”, em 13 de dezembro. De acordo com o autor, o objetivo é conscientizar a população contra o preconceito e a discriminação, incentivando a solidariedade. O projeto foi defendido pela Presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Ivanilde Oliveira de Jesus, que ressaltou o importante trabalho realizado pelo Instituto Jundiaiense Luiz Braile.

Outro importante item aprovado foi a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 155/2019, de autoria do Presidente Faouaz Taha, que prevê prioridade da Administração Pública a programas e projetos em execução, independentemente de mudanças de gestão. De acordo com o autor, a descontinuidade de programas desenvolvidos em determinadas gestões é um entrave para a eficiência das políticas públicas. O texto foi aprovado em 1º turno e deve ainda passar pela votação em 2º turno para entrar em vigor.

Também foi aprovado o PL 13064/2019, de autoria conjunta dos vereadores Gustavo Martinelli e Rogério Ricardo da Silva, que declara de utilidade pública o Núcleo Assistencial Casa do Caminho.

Foi aprovado em urgência o PL 12992/2019, de autoria conjunta dos vereadores Arnaldo Ferreira de Moraes e Antonio Carlos Albino, que altera a lei que regula a nomenclatura e emplacamento de vias para prever parceria entre o Poder Público e a sociedade civil na substituição de placas toponímicas, além de criar e regulamentar área de patrocínio nestas.

Outro item aprovado foi o PL 12917/2019, do vereador Paulo Sergio Martins, que altera a Lei 1.324/1965, também conhecida como “Lei do Silêncio”, para prever sanções específicas por perturbação do bem-estar e do sossego público por motores que funcionem com escapamento aberto.

Projetos do Executivo

Cinco projetos da Prefeitura foram aprovados pelos vereadores.

O PLC 1058/2019 altera a Lei Complementar 584/18 para modificar e revogar disposições e prorrogar a vigência do Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo IV (PPIPA IV).

O PL 13073/2019 regula remissão de créditos tributários de pessoas físicas; e revoga as correlatas leis que especifica.

O PL 13082/2019 institui o Programa de Regularização de Débito de ex-alunos da Escola Superior de Educação Física de Jundiaí (ESEF).

O PL 13083/2019 cria o Fundo Municipal de Transportes – FMT.

E o PL 13084/2019 altera a Lei 8.358/14 para modificar disposições sobre contribuições e complementação dos proventos dos servidores celetistas aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social.

Denominação

Foram aprovados três projetos de lei de denominação.

O PL 13087/2019, do vereador Marcos Bomba, denomina “Rua Nadir Franco de Lima Galvão” a Rua 1 do loteamento Recanto Florestal, no Bairro Champirra.

O PL 13080/2019, do vereador Romildo Antonio da Silva, denomina “Rua Nicola Lourenson” a Rua 1 do loteamento São Luiz I, no Bairro Bom Jardim.

E o PL 13093/2019, dos vereadores Cícero Camargo da Silva e Rogério Ricardo da Silva, denomina “Praça Mirante da Bela Vista” a área pública situada entre as ruas Bela Vista e Paul Percy Harris, na Vila Vianelo.

Tanto o PL 13080/2019 quanto o PL 13093/2019 foram votados em urgência.

Moções

Três Moções foram aprovadas.

A Moção 292/2019, do vereador Edicarlos Vieira, faz apelo ao governo estadual para que, nas rodovias paulistas, não haja radar móvel nos locais em que ao motorista seja difícil vê-lo.

A Moção 293/2019, do vereador Arnaldo Ferreira de Moraes, é de apelo ao governo estadual por melhorias na Rodovia Vice-Prefeito Hermenegildo Tonoli (SPA-66/300) no trecho entre o km 1,5 e o km 3, em Jundiaí.

E a Moção 294/2019, do vereador Douglas do Nascimento Medeiros, é de apoio ao Fórum Regional de Comércio, Indústria e Serviços de Jundiaí e Região (FORCIS) pela promoção do Fórum Regional de Segurança Pública.

Adiado

Ficou para a Sessão Ordinária de 10 de março de 2020 a discussão do PL 13002/2019, do vereador Wagner Ligabó, que institui a Campanha de Valorização da Vinicultura Jundiaiense.