Câmara arquiva PLC 1076/2021 a pedido da Prefeitura
Nesta terça-feira (22), a Câmara Municipal de Jundiaí recebeu ofício do Executivo solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar 1076/2021.
De autoria do Prefeito Municipal, o texto vedava, até 31 de dezembro de 2021, no âmbito da Administração Direta e Indireta, as medidas estabelecidas pela Lei Complementar Federal 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Em suma, o PLC proibia a concessão de reajuste salarial, a criação de cargos e a realização de concursos públicos até o final deste ano.
O ofício solicitando a retirada do PLC foi protocolado e lido na abertura da Sessão Ordinária desta terça-feira, permitindo que o texto já tenha sua tramitação interrompida e siga para arquivo.