Câmara define Comissões Permanentes

A composição ficou definida da seguinte forma:

Comissão de Justiça e Redação:
Gerson Sartori (presidente)
Marcio Petencostes de Sousa
Paulo Sérgio Martins
Roberto Conde Andrade
Rogério Ricardo da Silva

Compete à Comissão de Justiça e Redação examinar e emitir parecer quanto ao aspecto jurídico e quanto à redação final, em todos os assuntos; indicar as demais comissões permanentes que deverão se manifestar nos projetos; examinar e emitir pareceres, quanto ao mérito, nas seguintes hipóteses: qualquer tema de competência não prevista nas demais comissões; alteração do Regimento Interno da Câmara; concessão de título honorífico; declaração de utilidade pública; denominação de próprios, vias e logradouros públicos; instituição de data comemorativa.

Comissão de Finanças e Orçamento:

José Galvão Braga Campos - Tico (presidente)
Antonio Carlos Pereira Neto - Doca
Dirlei Gonçalves
Paulo Malerba
Rafael Purgato

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento examinar e emitir parecer sobre o plano plurianual de investimentos, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual e demais projetos que versem sobre matéria orçamentária; sobre a prestação de contas do Prefeito Municipal, da Mesa da Câmara e o parecer do Tribunal de Contas; exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária; apresentar emendas às propostas orçamentárias; acompanhar a execução orçamentária da Prefeitura e da Câmara.

Comissão de Infra-Estrutura e Mobilidade Urbana:

Paulo Malerba (presidente)
José Adair
José Carlos Ferreira Dias
Marcio Petencostes de Sousa
Rafael Antonucci

Compete à Comissão de Infra-Estrutura e Mobilidade Urbana emitir parecer sobre organização do território municipal; concessão de direito real de uso e alienação de bens municipais; obras e serviços públicos; habitação; transportes individuais e coletivos de pessoas e transporte de cargas, no âmbito do Município; vias municipais e sinalização.

Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana:

Paulo Sérgio Martins (presidente)
Cicero Camargo da Silva
José Carlos Ferreira Dias
Marilena Negro
Roberto Conde Andrade

Compete à Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana examinar e emitir parecer sobre promoção e proteção dos direitos da família, mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiências e mobilidade reduzida e discriminados por origem étnica ou orientação sexual; assuntos do trabalhador; acesso à habitação; ações integradas visando à segurança urbana; indicação e aprimoramento de técnicas, estruturas e meios que assegurem a segurança urbana. Também compete à comissão manifestar-se, junto aos órgãos públicos competentes, sobre análise e indicação de programas voltados à segurança urbana e ao bem-estar da população, no âmbito municipal; acompanhamento, no território municipal, de qualquer lesão, individual ou coletiva aos direitos humanos e do cidadão; dar conhecimento aos órgãos da Justiça de qualquer denúncia encaminhada à Comissão, que possa resultar responsabilidade civil ou criminal; organização de canais de comunicação e participação social e civil das diversas comunidades do Município, a fim de que sejam comunicadas suas prioridades na questão da segurança urbana; subsídio à política municipal de segurança urbana; acompanhamento e avaliação dos serviços de segurança urbana, no âmbito municipal, prestados à população.

Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo:

Rafael Purgato (presidente)
Gustavo Martinelli
José Adair
Roberto Conde Andrade
Valdeci Vilar Matheus

Compete à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo examinar e emitir pareceres sobre conservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, patrimônio histórico, artístico e cultural; serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, recreativos e de lazer; programas voltados ao idoso, à criança, ao adolescente, à mulher e às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; programas voltados à juventude; economia urbana e rural e desenvolvimento técnico-científico aplicado à indústria, à prestação de serviços, ao comércio e à agricultura; programas voltados ao turismo rural e urbano.

Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência:

Cicero Camargo da Silva (presidente)
Leandro Palmarini
Marilena Negro
Rafael Antonucci
Valdeci Vilar Matheus

Compete à Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência examinar e emitir pareceres sobre Sistema Único de Saúde, Sistema Único de Assistência Social e demais temas relacionados à Seguridade Social; vigilância em saúde sanitária, epidemiológica, zoonose e saúde animal; segurança e saúde do trabalhador; saneamento básico; funcionalismo público e seu regime jurídico; criação, extinção ou transformação de cargos, carreiras ou funções; organização e reorganização de repartições da administração direta ou indireta; representações que contenham denúncias sobre violação de normas trabalhistas, submetendo ao Plenário sua remessa a quem de direito; e promover estudos e pesquisas sobre matéria de sua competência, submetendo ao Plenário sua remessa a quem de direito.

Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente:

Marilena Negro (presidente)
Antônio Carlos Pereira Neto - Doca
Leandro Palmarini
José Adair
Valdeci Vilar Matheus

Compete à Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente examinar e emitir parecer sobre planejamento urbano; plano diretor, especialmente controle de parcelamento, uso e ocupação do solo; atividades econômicas desenvolvidas no Município; saneamento básico; proteção ambiental; controle da poluição ambiental; proteção da vida humana e dos recursos naturais; projetos urbanos; programas voltados à adoção de políticas públicas sustentáveis.

Comissão de Participação Legislativa:

Dirlei Gonçalves (presidente)
José Galvão Braga Campos - Tico
Paulo Malerba
Paulo Sérgio Martins
Rogério Ricardo da Silva

Compete à Comissão de Participação Legislativa receber e, na forma regimental, emitir parecer sobre sugestão de iniciativa legislativa, pareceres técnicos, exposições ou propostas apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos, entidades científicas e culturais organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos, e, no caso de parecer favorável, apresentá-la como proposição; no caso de parecer contrário, encaminhá-la para arquivamento.

Comissão de Ética e Decoro Parlamentar:

Valdeci Vilar Matheus (presidente)
Cicero Camargo da Silva
Paulo Malerba
Rafael Purgato
José Carlos Ferreira Dias

Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar apurar e encaminhar à Mesa Diretora, mediante processo disciplinar, e nos termos do Código de Ética e Decoro Parlamentar, ato de Vereador que ofenda a ética e a postura deontológica do cargo ou a dignidade do Poder Legislativo e de seus membros ou que infrinja qualquer disposição prevista neste Regimento ou na legislação em geral.