Gabinetes
Câmara derruba vetos do Executivo
O PL do vereador Valdeci Vilar Matheus veda o impedimento ao aleitamento materno em qualquer estabelecimento. Já o PL de Dirlei Gonçalves prevê fornecimento, na rede municipal de ensino, de merenda escolar diferenciada para alunos diabéticos, obesos e celíacos. Com a derrubada dos vetos, os dois projetos se tornarão leis, preservando seu texto original.
Autarquias
Foram aprovados seis projetos do Executivo que tratam de reajuste ou reenquadramento para cargos de autarquias do município.
A FUMAS – Fundação Municipal de Ação Social foi a autarquia com mais mudanças. Foi aprovado reajuste dos vencimentos dos cargos de Procurador Jurídico Fundacional, Engenheiro e Arquiteto, além de alterado o grau inicial dos cargos de Motorista de Veículos Leves e Agente Funerário. Por fim, foi aprovado o reenquadramento dos ocupantes dos cargos de Assistente Social.
Em relação ao IPREJUN – Instituto de Previdência do Município de Jundiaí, foi aprovada alteração do Grupo Remuneratório Básico do cargo de Procurador Jurídico.
Já para o DAE S/A, foi aprovada alteração do grau inicial para os cargos de Motorista, Motorista de Veículo de Carga Dotado de Equipamento Especial e Operador de Máquina.
Demais itens
De autoria do Prefeito Municipal, foi aprovado o projeto que reclassifica e autoriza alienação, mediante permuta, de área pública por área privada, no bairro Anhangabaú.
Também de autoria do Executivo, foi aprovado o projeto que cria e redenomina, na estrutura da Prefeitura Municipal, os cargos públicos de provimento em comissão e os órgãos que especifica, altera a correlata Lei 3.086/87, o Plano Plurianual-PPA 2014/2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO 2015, e autoriza crédito orçamentário de R$ 1,4 milhão.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei de autoria do Prefeito que autoriza não ajuizamento de ações para cobrança de débitos tributários e não tributários de valor igual ou inferior a 5 UFMs (Unidades Fiscais do Município).
Outro projeto do Executivo aprovado pela Câmara é o que revoga a Lei 8.062/13, que autoriza convênio da FUMAS com a Caixa Econômica Federal para execução de trabalho social no Programa Nacional de Habitação Urbana com os beneficiários do Residencial Videiras.
Por fim, foi aprovado o projeto de autoria da Mesa Diretora que autoriza o fornecimento de auxílio-refeição aos servidores da Câmara Municipal.
Nomes de ruas
Dois projetos de lei de denominação de autoria do vereador Gerson Sartori foram aprovados pelos vereadores. O primeiro denomina "Avenida Odair Milamonti" a Avenida Projetada 2 do loteamento Cidade Administrativa, na Vila Bandeirantes. O segundo denomina "Avenida Doroty Nano Martinasso" a Avenida Projetada 3 do mesmo loteamento.
Moção
De autoria do vereador José Carlos Ferreira Dias, foi aprovada a moção de apoio ao Projeto de Lei do Deputado Estadual Carlos Gianazzi que institui o Programa Público de Acesso ao Emprego Para as Pessoas com Deficiência.
