Câmara faz apelo aos Correios para regularizar entregas na região do Engordadouro

Na Sessão da Câmara desta terça-feira (4), os vereadores aprovaram em urgência a Moção 60/2021, do Presidente Faouaz Taha, que faz apelo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por melhorias no sistema de entrega de correspondências em Jundiaí, em especial no bairro Engordadouro e região.

Também foi aprovada em urgência a Moção 54/2021, do vereador José Antônio Kachan Júnior, de apoio ao Projeto de Lei 2564/2020, do senador Fabiano Contarato, que altera a Lei 7498/1986 para instituir o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

Outra Moção aprovada foi a de nº 46/2021, do vereador Leandro Palmarini, de apelo à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para que rejeite o veto do Governador ao Projeto de Lei nº 345/2019, do deputado Bruno Lima, que inclui conteúdos de direito dos animais e proteção animal no programa curricular das escolas públicas estaduais.

Também foi aprovada a Moção 47/2021, do vereador Antonio Carlos Albino, de apelo ao Governo do Estado pela suspensão da cobrança de pedágio em rodovias estaduais durante a pandemia do Coronavírus.

Mais uma Moção aprovada foi a de nº 48/2021, do vereador Val Freitas, que faz apelo ao Governo do Estado pelo aumento das frotas dos transportes públicos de sua alçada, como trens, metrô e ônibus intermunicipais, e para que oriente os prefeitos de todo o Estado, em especial o da cidade de São Paulo, para que aumente o contingente de ônibus municipais de transporte público enquanto durar a pandemia de Covid-19.

A última Moção aprovada foi a de nº 49/2021, do vereador Dika Xique Xique, de apoio ao Projeto de Lei 659/2020, do deputado Helder Salomão e da ex-deputada Margarida Salomão, que dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgotamento sanitário em situação de emergência sanitária.

Projetos

Dois projetos de autoria do Prefeito Municipal foram aprovados. O PLC 1075/2021 altera a Lei Complementar 511/2012, que reformulou o Estatuto do Magistério Público Municipal, para adequá-lo ao novo regramento de contratação de pessoal por tempo determinado. E o PL 13318/2021 regula o contrato de trabalho por tempo determinado no âmbito municipal, para atender necessidade de excepcional interesse público.

Também foi aprovado o PL 13336/2021, do vereador José Antônio Kachan Júnior, que institui a campanha “Descarte Ecológico de Pilhas e Baterias”, de informação e conscientização sobre as formas corretas de descartar esses materiais.

E foi rejeitado pelo Plenário o PL13292/2021, do vereador Paulo Sergio Martins, que prevê a afixação de cartazes para divulgação da Lei Federal 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual (“Lei do Minuto Seguinte”).

Itens não votados

Foi adiada para a Sessão Ordinária de 8 de junho a votação do PL 13320/2021, do vereador Madson Henrique, que altera a Lei 7.820/2012, que fixa diretrizes de atendimento no caso de violência sexual contra crianças e adolescentes, para prever absoluta priorização nas ações e programas de atendimento e proteção.

Por falta de quórum, foi rejeitada a Moção 50/2021, do vereador Madson Henrique, de apoio ao Projeto de Lei 504/2020, da deputada estadual Marta Costa, que proíbe a publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia, de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no Estado de São Paulo.

Também por falta de quórum, os últimos três itens da Ordem do Dia foram adiados para a Sessão da próxima semana.

Um deles é a Moção 51/2021, do vereador Daniel Lemos, de apoio ao Projeto de Lei 229, de 2021, do deputado Dirceu Dalben, que autoriza o Governo de São Paulo a conceder benefícios fiscais, financiamentos ou renda mínima a pessoas físicas ou jurídicas.

Outro item é a Moção 52/2021, do vereador José Antônio Kachan Júnior, de apelo ao Presidente da República, Jair Bolsonaro, pela aprovação do Projeto de Lei 3.932/2020, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública.

Também ficou para a próxima Sessão a discussão da Moção 53/2021, do vereador Cícero Camargo da Silva, que faz apelo ao Governo do Estado para que se estabeleça a vacinação simultânea de profissionais da saúde constantes no PNI como grupo prioritário.