Gabinetes
Câmara garante direito de amamentar em público
Também foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Dirlei Gonçalves que prevê fornecimento de merenda escolar diferenciada para os alunos diabéticos, obesos e celíacos da Rede Municipal de Ensino.
Também relacionado ao bem estar e à saúde das crianças é o projeto de lei do vereador Paulo Sérgio Martins, aprovado pela Casa, que condiciona a medicação de alunos em creches privadas. De acordo com o texto, as crianças só poderão ser medicadas por funcionários da creche mediante apresentação de receita médica, solicitação dos pais ou responsáveis e termo de responsabilidade assinado pelos pais ou responsáveis.
Os vereadores aprovaram ainda o projeto do vereador Rafael Antonucci que altera a Lei 3.705/91 para reduzir o prazo para regularização de muros, calçadas e limpeza de terrenos.
Foram aprovados quatro projetos de lei de autoria do Prefeito Municipal.
O primeiro institui gratificação aos membros da Junta Administrativa de Recursos e Infrações de Transportes (JARIT).
O segundo altera denominação, símbolo de vencimento e descrição de cargos em comissão da Faculdade de Medicina de Jundiaí.
O terceiro altera a que estabelece normas para o ordenamento dos processos, para prever uso de meio eletrônico, reduzir prazo do pedido de reconsideração ou recurso e dar outras providências.
Por fim, o último altera o PPA 2014/2017 e a LDO/2015, para prever, na Secretaria Municipal de Finanças, despesas com “Modernização e Inovação para Gestão Eficiente e Transparente”; e autoriza crédito orçamentário de R$ 15.772,41.
Foi aprovada a moção de autoria do vereador Rogério Ricardo da Silva de apoio ao Projeto de Lei 769/2015, do Deputado Federal Felipe Bornier, que regulamenta em no máximo 30 horas a jornada semanal do psicólogo.
Foi rejeitada a moção do vereador Paulo Malerba de apelo à Câmara dos Deputados pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição 171/1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
