Câmara Municipal de Jundiaí realizará Sessão Extraordinária nesta sexta-feira

Nesta sexta-feira (3), a Câmara Municipal de Jundiaí realizará Sessão Extraordinária, às 16h, para discutir projetos urgentes de autoria do Executivo e da Mesa Diretora da Câmara. As Sessões estão suspensas desde 20 de março, devido à pandemia do novo coronavírus, e os vereadores se reunirão em convocação extraordinária. Para contribuir com o distanciamento social recomendado pelas autoridades sanitárias, a Sessão Extraordinária não será aberta ao público nem à imprensa, e a sociedade poderá acompanhar os debates pela transmissão ao vivo pela internet (site e fanpage) e pela TV Câmara (canais 60.2 UHF e 4 NET). 

O primeiro item em pauta é o PL 13156/2020, do Prefeito Municipal, que cria 29 cargos de na área da saúde, entre enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos e terapeutas ocupacionais. A medida se justifica em face do cenário epidemiológico atual que acomete a população e reflete diretamente na necessidade de adequação e ampliação da oferta de serviços na rede pública municipal. A iniciativa visa compor as equipes com deficit de profissionais. A recomposição pretendida vai ao encontro das ações de contingenciamento que o Município tem recomendado para promover a assistência em tempo hábil. Uma das medidas emergenciais adotadas pelo Município é a estruturação da rede da atenção primária com a implantação da Unidades Sentinelas, que atendem exclusivamente os casos de suspeita de COVID-19. Ocorre que os profissionais que atuam nesse serviço correm risco de adoecer num curto espaço de tempo, consequentemente, irão se afastar em decorrência do alto grau de contágio. Portanto a recomposição desses profissionais se apresenta imprescindível. Ainda, haverá ampliação do horário de atendimento das Unidades das Novas UBS e Clínica da Família, o que também justifica a pretensão.

O segundo item em pauta é o PL 13157/2020, também do Prefeito Municipal, que altera a redação do artigo 78, incisos I e III, e o § 7º do artigo 81-B, ambos da Lei 5.894, de 2002, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Jundiaí, promovendo a elevação das alíquotas de contribuição dos servidores ativos, dos aposentados e pensionistas e a alteração do percentual da taxa administrativa, bem como dispõe da revogação de dispositivos relativos ao salário-família e à concessão e pagamento de auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão.

O terceiro item em pauta é o PLC 1061/2020, também do Prefeito Municipal, que tem por objetivo alterar e revogar dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 499, de 2010 relacionados ao auxílio doença, salário família, salário maternidade e auxílio reclusão. O texto visa adequar o Estatuto Funcional à alteração promovida pela Emenda Constitucional 103/2019, em especial em seu art. 9°, §§ 2° e 3°, o qual previu expressamente que o rol de benefícios custeados por Regime Próprio de (PLC n°. 1.061 - fls. 7) Previdência Social - RPPS ficam limitados às aposentadorias e pensão por morte, prevendo, ainda, que os benefícios temporários (auxílio-doença, auxílio-reclusão e salário-maternidade) devam ser pagos pelo ente federativo.

O quarto e último item em pauta é o PR 829/2020, da Mesa Diretora da Câmara, que Referenda disposições do Ato da Mesa 772/2020, que prevê medidas temporárias de prevenção à transmissão do novo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal, e do Ato da Mesa 773/2020, que institui regime especial de funcionamento da Câmara Municipal em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19); e altera, até o fim de 2020, o horário das sessões ordinárias, que deverão ocorrer às 9h.

A pauta está disponível aqui.