Gabinetes
Câmara proíbe “radar pegadinha”
Na primeira sessão de 2018, realizada dia 6 de fevereiro, os vereadores aprovaram sete projetos de lei, sendo quatro de autoria do Prefeito Municipal.
Um dos itens mais debatidos foi o Projeto de Lei 12.440/2017, do vereador Edicarlos Vieira, que veda ocultar, dissimular ou dificultar a visualização de fiscalização de velocidade dos veículos nas vias públicas municipais.
Dois projetos do Presidente da Câmara, Gustavo Martinelli, também foram aprovados. O PL 12.298/2017 institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o Dia da Conscientização da Psoríase e Outras Doenças de Pele Não Contagiosas, a ser comemorado em 29 de outubro. O PL 12.471/2018, aprovado em urgência, denomina “Praça Antonio Luiz Negri – ‘IZE’” área pública situada na Rua Itirapina, em Vila Hortolândia.
Dos projetos de autoria do Executivo, apenas o PL 12.407/2017 estava previsto em pauta. Este reclassifica e autoriza doação, à Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS, de áreas públicas situadas no Jardim Novo Horizonte, para fomento comercial em empreendimento de interesse social por ela implantado.
Os demais projetos foram aprovados em urgência.
O PL 12.453/2017 reformula o Programa "Adote uma Praça", de cooperação de pessoas físicas e jurídicas para conservação de praças e áreas verdes.
O PL 12.472/2018 regula seleção e execução de propostas de apoio privado a ações de interesse da Administração Pública.
O PL 12.473/2018 autoriza operação de crédito de R$ 14 milhões com a Desenvolve SP, para que sejam feitas as obras de responsabilidade do município nos acessos ao Viaduto das Valquírias.
Veto derrubado
Foi rejeitado o veto parcial do Prefeito Municipal ao PL 12.192, do vereador Rogério Ricardo da Silva, que institui, na rede municipal de ensino, a “Campanha de Incentivo à Leitura”. Com a derrubada do veto, o projeto deve ser promulgado pela Câmara e se tornar lei municipal.
Projeto rejeitado
Também foi rejeitado o PL 12.296/2017, do vereador Wagner Ligabó, que regula o uso de caçambas metálicas para coleta de terra e entulho.
Não votado
Foi retirado, a pedido do próprio autor, vereador Paulo Sérgio Martins, o PL 12.173/2017 que regula a reutilização de gêneros alimentícios e de suas sobras para doação. Paulo Sérgio explicou que o texto foi retirado para readequação e reapresentação em momento oportuno.
Moções
Quatro moções foram aprovadas.
A nº 95/2017, do vereador Valdeci Vilar Matheus, é de apoio ao Projeto de lei 117/2011, que altera a Lei 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.
A nº 96/2017, do vereador Cícero Camargo da Silva, é de apoio ao Projeto de lei 140/17, do Senado, que altera a Lei Orgânica da Saúde para determinar prazo máximo para agendamento de consulta, exame ou procedimento no Sistema Único de Saúde (SUS).
A nº 97/2017, do Presidente Gustavo Martinelli, é de apoio ao Projeto de lei estadual 718/17, que altera o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo para beneficiar as instituições sem fim lucrativo.
A última moção da noite foi a nº 98/2017, dos vereadores Cícero Camargo da Silva e Gustavo Moscal Checchinato, de apelo ao Governo Federal, ao Ministério da Saúde, ao Governo Estadual e à Secretaria da Saúde por urgente envio de verbas aprovadas para o Hospital de Caridade São Vicente de Paulo.
