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Câmara promove audiência pública na quarta-feira
A audiência pública é um mecanismo criado para que os segmentos interessados possam discutir os projetos ou moções antes que eles sejam votados em plenário. A pessoa que quiser se manifestar se inscreve na hora e pode utilizar a tribuna como se fosse um vereador.
O primeiro item da audiência é o Projeto de Lei 9.702, de autoria do vereador Enivaldo Ramos de Freitas (PTB), que altera a Lei Municipal nº 3.233/88 para permitir ao cidadão a substituição de árvores do passeio nos casos em que há danos aos muros ou estruturas das casas ou mesmo quando estão defronte a garagens. O projeto prevê que nova árvore deve ser plantada em local adequado.
O segundo item é o Projeto de Lei 9.588, do prefeito municipal, que regula a emissão de sons e ruídos. Apelidado de projeto da Lei do Silêncio, o texto de 15 artigos altera as regras referentes à poluição sonora na cidade. Os vereadores apresentaram emendas, mas decidiram submeter o projeto à discussão com os inteessados antes da votação.
O terceiro item da audiência é a Moção nº 171, do vereador Cláudio Ernani Marcondes de Miranda (PSB), que apela ao Congresso Nacional por rejeição da Proposta de Constitucional- PEC - que prevê cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF até 2011.
Baixe nos links abaixo os projetos e a moção que serão discutidos:
PL_09588_06 2007-08-24 15:52:35 44.00 Kb
