Gabinetes
Câmara tem audiência pública nesta quarta-feira
A audiência pública é convocada sempre que há projetos que requerem discussão com a comunidade. Qualquer pessoa pode participar e se inscrever para dar sua opinião, mesmo que seja contrária à propositura. Os trabalhos começam às 9 horas, com duração regimental de três horas.
Quem quiser também pode acompanhar as discussões pelo canal 4 da NET TV a cabo ou pela internet, aqui no site da Câmara. Tudo ao vivo.
A Emenda à Lei Orgânica 90 prevê que as áreas de proteção ambiental incluam uma faixa de 100 metros em torno das represas de abastecimento de água de Jundiaí. A faixa já estava prevista na Lei 2.405, de 1980, mas essa norma foi parcialmente revogada pela Lei Complementar 416, de 2004, proposta pelo então prefeito Miguel Haddad. Essa lei definiu novas diretrizes para uso e ocupação do solo, sendo parte integrante do Plano Diretor. Entre outras coisas, ela eliminou a faixa de proteção de 100 metros prevista na Lei 2.405, estabelecendo outras formas de controle, com a criação das Zonas de Conservação. A faixa de proteção já é prevista em lei federal.
O outro item da audiência, o projeto de Lei 10.136, prevê doação de área de praça e viela no Parque Centenário à Fundação Municipal de Ação Social (FUMAS). O terreno soma 28,5 mil metros quadrados e será destinado à construção de casas para os moradores da favela nas proximidades.
