Gabinetes
Câmara veda título honorífico a condenados pela Justiça
Na sessão ordinária da última terça-feira (7), foi aprovado o Projeto de Resolução 801/2017 de autoria dos vereadores Antonio Carlos Albino, Douglas Medeiros, Marcelo Gastaldo e Valdeci Vilar Matheus que altera o Regimento Interno para vedar a concessão de título honorífico e prever sua cassação quando o homenageado em questão tiver incorrido nas vedações de que tratam as alíneas ‘b’ a ‘q’ do inciso I do Art. 1º da Lei Complementar federal nº 64, de 18 de maio de 1990. A intenção é revestir de toda precaução a concessão de Títulos Honoríficos, para que os homenageados sejam realmente merecedores da honraria.
Dois projetos de lei também foram aprovados. O PL 12192/2017, de autoria do vereador Rogério Ricardo da Silva, institui, na rede municipal de ensino, a “Campanha de Incentivo à Leitura”. O PL 12346/2017, de autoria do vereador Faouaz Taha, institui o Programa de Incentivo à Aprendizagem e Prática de Jogos de Tabuleiro por Crianças e Idosos.
Também foi aprovada a moção 87/2017, de autoria do vereador Rafael Antonucci, de repúdio da atuação da empresa NET no município, pelos constantes problemas no sinal e na prestação dos serviços.
Não votados
Três itens da pauta tiveram sua votação adiada.
Ficou para a sessão de 27 de novembro de 2018 a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 104/2012, do ex-vereador Fernando Manoel Bardi, que altera a Lei Orgânica de Jundiaí para prever contratação de laudo de cálculos estruturais em obra pública de grande vulto.
Será apreciada na sessão de 14 de novembro deste ano a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 128/2017, de autoria do vereador Romildo Antonio da Silva, que prevê, dentre as medidas de atenção à saúde da mulher, vacinação contra o papilomavírus humano (HPV).
Foi adiado para a sessão de 19 de dezembro deste ano o PL 12296/2017, de autoria do vereador Wagner Ligabó, que regula o uso de caçambas metálicas para coleta de terra e entulho.
O vereador Faouaz Taha retirou seu PL 12276/2017, que institui o Projeto “Seja legal, grafite!”.
