Câmara vota mais transparência em contas

Pela proposta do presidente Luiz Fernando Machado, a Mesa da Câmara fica obrigada a divulgar a cada final de ano um Relatório de Prestação de Contas onde constariam os resultados no controle de gastos, as ações de racionalização e aperfeiçoamento dos serviços e programas legislativo e a acessibilidade dos munícipes a esses serviços e programas.

"Os gastos da Câmara já são públicos, mas queremos incrementar a divulgação desses dados e as ações do Legislativo como provedor de participação popular nas coisas da cidade, como ente gerador de normas e estimulador da cidadania", salienta o presidente. Em suma, a medida é mais um passo no sentido de aproximar o cidadão da Câmara, dentro das metas do Programa de Integração Legislativa. No ano passado, teve início outra ação do Programa: a distribuição de uma cartilha para que a população conheça o funcionamento do Legislativo.

Veja abaixo a pauta completa da sessão:

1. PARECER CONTRÁRIO da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 833/2008 - JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar a licença à gestante e o afastamento-paternidade. (CJ 1.050; CJR 1.029; quorum de rejeição: maioria de 2/3)

2. VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 9.702/2007 - ENIVALDO RAMOS DE FREITAS - Altera a Lei 3.233/88, para dispor sobre condições de manuseio de árvores, e dá outras providências. (CJ 1.057; CJR 1.041; quorum de rejeição: maioria absoluta; incluído por força do RI, art. 207, § 3º.; vencimento: 04/04/2008)

3. VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 9.802/2007 - ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO - Prevê curso de iniciação à informática para sexagenários. (CJ 1.058; CJR 1.043; quorum de rejeição: maioria absoluta; incluído por força do RI, art. 207, § 3º.; vencimento: 04/04/2008)

4. VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 9.899/2007 - SILVANA CÁSSIA RIBEIRO BAPTISTA - Prevê minibibliotecas públicas nos terminais urbanos de ônibus. (CJ 1.059; CJR 1.042; quorum de rejeição: maioria absoluta; incluído por força do RI, art. 207, § 3º.; vencimento: 04/04/2008)

5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 732/2007 - LUIZ FERNANDO MACHADO - Institui Relatório de Prestação de Contas da Mesa da Câmara Municipal. (CJ 756; CJR 728; CEFO 740; quorum: maioria simples)

6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 744/2008 - MESA - Altera a Resolução 509/04, para ampliar o número de estágios em Direito na Câmara Municipal, objeto de convênio com o Centro Universitário Anchieta. (CJ 1.054; CJR 1.036; CEFO 1.050; quorum: maioria simples)

7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 745/2008 - MESA - Altera a Resolução 521/07, para no Programa de Estágios da Câmara Municipal prever-lhes renovações sucessivas. (CJ 1.055; CJR 1.039; quorum: maioria simples)

8. PROJETO DE LEI Nº. 9.653/2006 - ANA TONELLI - Denomina "RUA DAS UVAS" via pública do Jardim Marajoara. (CJR 544; quorum: maioria simples)

9. PROJETO DE LEI Nº. 9.959/2008 - ADILSON RODRIGUES ROSA - Denomina "Rua JOSÉ BALDAN" a Rua 7 do loteamento Jardim Marambaia II (Jardim Santa Gertrudes). (CJR 1.049; quorum: maioria simples)

10. MOÇÃO Nº. 198/2008 - SILVANA CÁSSIA RIBEIRO BAPTISTA - APELO ao Supremo Tribunal Federal pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3.510, para revogação da permissão para a manipulação de células-tronco embrionárias. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 "caput")

11. MOÇÃO Nº. 199/2008 - ENIVALDO RAMOS DE FREITAS - APELO ao Governo Federal por melhorias salariais aos funcionários do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU e por disponibilização de duas equipes ao Município de Jundiaí. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 "caput")

>> O teor integral dos projetos e moções pode ser encontrado na área de Consultas On Line