Câmara vota moção contra legalização do aborto

Marcelo explica que o projeto original é dos ex-deputados Eduardo Jorge e Sandra Sterling. O documento acabou sendo integrado ao Projeto de Lei 176/95 do ex-deputado José Genoíno. O texto suprime o artigo 124 do Código Penal, que prevê detenção de um a três anos para gestante que provocar o aborto em si mesma ou autorizar alguém a fazê-lo. Ficariam autorizados abortos na rede pública de saúde até o nonagésimo dia de gestação.

Os autores da proposta federal apontam em sua justificativa que são realizados 4 milhões de abortos ao ano no Brasil e sem "condições técnicas necessárias", colocando em risco a vida das gestantes, principalmente as mais pobres. "É absolutamente desnecessário e desumano querer aplicar penalidade a uma pessoa que já foi forçada a submeter-se a tamanha agressão", apontam, defendendo a discriminalização.

Cigarros aromatizados

Outro tema é a moção do vereador Sílvio Ermani, que apela à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) pela proibição dos cigarros aromatizados. Tal categoria de produto seria a porta de entrada do jovem no vício do tabagismo, aponta o autor.

Veja abaixo a pauta completa:

1. PARECER CONTRÁRIO da COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ao PROJETO DE LEI Nº. 10.255/2009 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Prevê fornecimento, pela Prefeitura, de acesso sem fio gratuito à Internet. (CJ 115; CJR 200; quorum de rejeição: maioria de 2/3; incluído por força do Reqtº. Plen. 219; vide pauta da SO de 29/09/2009; e RI, art. 139, § 2º., "b")

2. PROJETO DE LEI Nº. 10.339/2009 - JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - Prevê distribuição gratuita, pela Administração, de fraldas descartáveis para deficientes e idosos, nas condições que especifica. (CJ 208; CJR 343; quorum: maioria simples)

3. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 1.340/2009 - MESA - Suspende, por inconstitucional, a execução da Lei n.º 6.779/07, que institui o Programa de Orientação, Prevenção e Controle da Osteoporose. (CJ 363; CJR 553; quorum: maioria simples)

4. PROJETO DE LEI Nº. 10.453/2009 - PAULO SERGIO MARTINS - Altera a Lei 5.654/01, para isentar do pagamento de estacionamento rotativo o veículo de Oficial de Justiça em serviço. (CJ 369; CJR 569; quorum: maioria simples)

5. PROJETO DE LEI Nº. 10.360/2009 - ANA TONELLI - Denomina "Rua JOSÉ CARLOS FERREIRA PINHEIRO" a Rua 1 do loteamento Jardim Alice (Bairro Medeiros). (CJR 370; quorum: maioria simples)

6. MOÇÃO Nº. 56/2009 - MARCELO ROBERTO GASTALDO - Apelo ao Congresso Nacional por rejeição dos PLs 1.135/91, dos ex-Deputados Eduardo Jorge (PT-SP) e Sandra Starling (PT-MG), e 176/95, do ex-Deputado José Genoíno (PT-SP), que suprimem dispositivos do Código Penal Brasileiro. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 "caput")

7. MOÇÃO Nº. 57/2009 - DURVAL LOPES ORLATO - Apoio ao Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral pela campanha "Ficha Limpa" dos candidatos a cargos eletivos. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 "caput")

8. MOÇÃO Nº. 58/2009 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Apelo à Câmara dos Deputados por aprovação da PEC n.º 285/2008, que dispõe sobre a "Moradia Digna". (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 "caput")

9. MOÇÃO Nº. 60/2009 - SÍLVIO ERMANI - Apelo à ANVISA por proibição de produção e venda de cigarros aromatizados no Brasil. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 "caput")