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Câmara vota projeto sobre tempo de atendimento em bancos
De acordo com o texto do projeto, quase a totalidade dos estabelecimentos bancários de Jundiaí ainda não atenderam a exigência de fornecer bilhetes de senha – única prova material aceitável para o acolhimento de denúncia no Procon. Por isso, o projeto estabelece um prazo de 60 dias para que os bancos implantem o sistema de senha e a devolvam ao cliente, com os horários de chegada e de atendimento.
Também será discutido o Projeto de Lei de autoria do vereador Márcio Petencostes de Sousa que altera a lei 7.016/08, que instituiu a Política Municipal de Habitação, para prever casos de precedência nos sorteios de unidades habitacionais pela Fundação Municipal de Ação Social (Fumas). De acordo com o texto, será dada precedência aos munícipes cadastrados há mais de cinco anos e às famílias que morem em áreas de risco comprovadas pela Defesa Civil.
Outro Projeto de Lei a ser votado é o de autoria do vereador José Carlos Ferreira Dias que veda a realização de queimadas em áreas rurais e às margens de estradas rurais com a finalidade de eliminar resíduos.
Os vereadores discutirão ainda o Projeto de Lei de autoria de Dirlei Gonçalves que exige, em locais privados de prática esportiva e no comércio de produtos correlatos, advertência sobre as consequências do uso de esteroides anabolizantes.
A pauta inclui dois Projetos de Lei de Denominação de autoria do vereador Paulo Sérgio Martins. O primeiro denomina “Avenida Enio Bergamini” a Avenida 02 do loteamento Santa Giovana, no bairro Rio Abaixo. O segundo denomina “Rua Antônio Tadeu Delgado a Rua 21 do mesmo loteamento.
Os vereadores votarão o veto total do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei de autoria de Rogério Ricardo da Silva que regula a identificação de menores em hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares.
