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Campanha incentiva regularização de ONGs

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Em sessão ordinária realizada na última terça-feira (3), a Câmara Municipal de Jundiaí aprovou o projeto de lei de autoria do vereador Leandro Palmarini que institui a “Campanha de incentivo à regularização de ONGs e demais grupos de proteção animal no município de Jundiaí”.
Campanha incentiva regularização de ONGs

Um dos objetivos do projeto é estimular a estruturação legal dessas organizações para que consigam pleitear convênios ou parcerias junto ao poder público.

Também foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Paulo Sérgio Martins que prevê notificação de multas de trânsito com Aviso de Recebimento-AR ou por envio ao endereço eletrônico do infrator.

Moções

De autoria do vereador Paulo Sérgio Martins, foi aprovada a moção de repúdio às manifestações desrespeitosas feitas pelo ator José de Abreu por ocasião do falecimento do Jornalista Sandro Angelo Vaia.

Também foi aprovada a moção de autoria conjunta dos vereadores Paulo Malerba e Eliezer Barbosa da Silva de apelo ao governador do Estado de São Paulo para que a área do Centro de Engenharia e Automação não seja vendida.

Outra moção aprovada foi a de autoria do vereador Valdeci Vilar Matheus de apoio ao Projeto de Lei que torna obrigatório o fornecimento de óculos ao portador de deficiência visual carente, pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

De autoria conjunta dos vereadores Eliezer Barbosa da Silva e José Carlos Ferreira Dias, foi aprovada a moção de apelo à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para que, ao estabelecer mudanças na banda larga fixa, exigindo mais transparência das operadoras, reveja a decisão que estabelece o fim dos serviços sem limitação e um novo modelo de franquia, a fim de se evitar prejuízos aos consumidores, e que mantenha a banda larga fixa ilimitada.

Veto

Foi rejeitado o veto do Prefeito Municipal ao projeto de lei do vereador Dirlei Gonçalves que prevê implantação do Programa “Jundiaí Cidade Limpa - Cuidar da Cidade é Cuidar das Pessoas”, de conscientização sobre limpeza pública.

Projetos de denominação

De autoria do vereador Paulo Sérgio Martins, foi aprovado o projeto de lei que denomina “Av. Sidney Mazzoni” a via que liga a Av. Dr. Bento do Amaral Gurgel à Rua João Victor Attisani, no Jardim Tamoio.

De autoria do vereador Gerson Sartori, foi aprovado o projeto de lei que denomina "Rua Comendador Egydio de Almeida" a Rua 2 do loteamento Quinta das Paineiras, no Jardim Marcos Leite.

De autoria do Prefeito Municipal, foi aprovado o projeto de lei que redenomina próprio público para "Parque da Uva 'Comendador Antônio Carbonari'".

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Horário de Atendimento: Segunda a Sexta-feira, das 8:00 às 18:00
Sessões Plenárias: Terça-feira às 9:00 ( Pelo Canal UHF 12.2 e redes sociais )
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