Celular: proibição pode ser estendida a bancos.

O autor do projeto que estende a proibição a bancos e instituições financeiras, vereador Júlio César de Oliveira (PSDB), justifica que a medida tem o objetivo de coibir a ação de bandidos que utilizam celulares dentro das agências para passar informações sobre os clientes aos comparsas que aguardam do lado de fora.

O projeto recebeu parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade da Consultoria Jurídica da Câmara, já que tal regulamentação em bancos só poderia partir do Governo Federal Já a Comissão de Justiça e Redação deliberou pelo prosseguimento da propositura, classificando-a de "sensata e equilibrada", além de amparada pelo Artigo 13 da Lei Orgânica do Município, que permite à Câmara legislar sobre questões de interesse local.

Cerol

A sessão também traz projeto a quatro mãos dos vereadores Enivaldo Ramos de Freitas (PTB) e José Carlos Ferreira Dias (PDT) que torna mais rígida a lei que proíbe o uso de cerol para empinar pipas.

Veja todos demais itens da pauta:

1. VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI N.º 10.099/2008 - CARLOS ALBERTO KUBITZA - Prevê nas maternidades e clínicas pediátricas, no caso de recém-nascido portador de deficiência, a assistência que especifica. (CJ 1.336; CJR 1.421; quorum de rejeição: maioria absoluta: incluído por força do RI, art. 207, § 3.º; vencimento: 10/02/2009)

2. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 824/2007 - ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) - Altera o Código de Obras e Edificações, para ampliar a participação da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente no Conselho Municipal de Obras e Edificações. (CJ 909; CJR 906; quorum: maioria absoluta)

3. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 848/2008 - JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - Altera o Código de Obras e Edificações, para exigir grades de segurança nas edificações verticais de uso coletivo. (CJ 1.338; CJR 1.425; COSP 1.431; quorum: maioria absoluta)

4. PROJETO DE LEI N.º 9.832/2007 - ENIVALDO RAMOS DE FREITAS - Altera a Lei 1.919/72, para prever o uso de nomes de pessoas vivas, com 65 anos ou mais, em denominação de vias, próprios e logradouros públicos. (CJ 862; CJR 845; quorum: maioria simples; incluído por força do Reqto. Plen. 2.029; vide pauta SO de 04/11/2008; 2 AD)

5. PROJETO DE LEI N.º 9.980/2008 - LUIZ FERNANDO MACHADO - Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos a "Feira Noivas e Festas Jundiaí e Região" (agosto). (CJ 1.099; CJR 1.086; quorum: maioria simples)

6. PROJETO DE LEI N.º 10.102/2008 - ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) - Altera a Lei 7.119/08, para retificar a redação do dispositivo que especifica. (CJ 1.276; CJR 1.332; quorum: maioria simples)

7. PROJETO DE LEI N.º 10.111/2008 - ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) - Exige nos estabelecimentos comerciais o uso de embalagens biodegradáveis. (CJ 1.291; CJR 1.348; CDMA 1.356; quorum: maioria simples)

8. PROJETO DE LEI N.º 10.125/2008 - JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - Veda uso de telefone móvel no interior de instituições financeiras. (CJ 1.307; CJR 1.371; quorum: maioria simples)

9. PROJETO DE LEI N.º 10.145/2008 - ENIVALDO RAMOS DE FREITAS e JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS - Veda produção, comércio e uso de material cortante ("cerol") em pipas; e revoga a correlata Lei 5.399/00. (CJ 1.328; CJR 1.406; quorum: maioria simples)

10. PROJETO DE LEI N.º 10.157/2008 - ARY FOSSEN (PREFEITO MUNICIPAL) - Regula a remoção de veículos abandonados nas vias públicas. (DF 0083/2008; CJ 1.340; CJR 1.423; COSP 1.428; quorum: maioria simples)

11. PROJETO DE LEI N.º 9.680/2007 - JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA - Denomina "PRAÇA DOS TUCANOS" área pública do Jardim Paulista. (CJR 594; quorum: maioria simples)