Gabinetes
Código do Transporte Coletivo é rejeitado
O Código de Conduta do Usuário do Transporte coletivo estabeleceria direitos e deveres dos passageiros na cidade. Embora exista um decreto do Executivo sobre o tema, a vereadora Marilena Negro (PT), autora do projeto, pretendia estabelecer as regras em lei. Vereadores da base de apoio ao Executivo, porém, queriam o adiamento da votação. Foi o que salientou o vereador José Galvão Braga Campos (PSDB), explicando que a autora estaria irredutível mas que depois teria apresentado o pedido de adiamento. O pedido foi rejeitado e o projeto também.
Hospitais
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 10.252, do vereador José Galvão Braga Campos, que proíbe hospitais particulares de exigirem cheque-caução para atender pacientes em situação de urgência ou emergência. Embora exista norma federal vedando a prática, o vereador salienta que uma lei municipal irá colaborar ainda mais para coibir esse tipo de exigência.
Habitação e Educação
Outro projeto aprovado, de autoria do vereador Enivaldo Ramos de Freitas (PTB), reserva nos programas habitacionais popular do município 10% das vagas para idosos a partir de 60 anos.O objetivo, salienta, é garantir moradia a idosos carentes e suas famílias.
Também aprovado o projeto do vereador Paulo Sérgio Martins (PV) que exige em escolas e creches particulares funcionários treinados em primeiros socorros. A intenção inicial era estender a exigência também a escolas públicas mas nesse caso o projeto teria vício de inconstitucionalidade.
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