Com casa cheia, Câmara aprova moções e projetos

Na Sessão da Câmara desta terça-feira (26), os vereadores aprovaram quatro moções e dois projetos.

Um dos assuntos que mais gerou polêmica foi a Moção 186/2019, do vereador Douglas Medeiros, de repúdio ao artigo 3º., inciso IV, da Lei Federal 12.845/2013, que dispõe sobre a “profilaxia da gravidez”, referindo-se à disponibilização da pílula do dia seguinte a mulheres vítimas de violência sexual. A votação não foi unânime: dos 14 vereadores presentes, seis votaram favoravelmente, um optou pelo “não” e sete se abstiveram.

O único parlamentar contrário ao texto foi Paulo Sergio Martins, que reiterou a fala de Wagner Ligabó ao afirmar que a pílula do dia seguinte é um método contraceptivo, e não abortivo. Já os parlamentares que votaram favoravelmente à moção justificaram o posicionamento como em defesa da vida desde a concepção.

Outra moção polêmica aprovada foi a de nº 181/2019, do vereador Antonio Carlos Albino, de apoio à intenção do Deputado Federal Kim Kataguiri de apresentar uma PEC para permitir o trabalho formal a partir dos 14 anos.

Para o autor da Moção, a medida facilitaria a entrada dos jovens no mercado de trabalho, sem a necessidade da interferência de outras entidades, como o CIEE (Centro de Integração Empresa-Escola). Além disso, garantiria direitos trabalhistas como registro em carteira, férias e recolhimento do FGTS. O único vereador contrário à Moção foi Edicarlos Vieira, que demonstrou preocupação em relação ao tipo de atividade que seria desempenhada por esses jovens.

Outra moção importante aprovada foi a de nº 183/2019, do vereador Valdeci Vilar Matheus, de apoio ao Projeto de Lei Federal que autoriza a polícia a tomar medidas imediatas em defesa da vítima nos casos de violência contra a mulher. Valdeci explicou que, se o projeto se tornar lei, as forças policiais poderão adotar medidas protetivas em favor da vítima, antes mesmo do deferimento de alguma ação pelo Judiciário.

Também foi aprovada a Moção 184/2019, do vereador Romildo Antonio, que faz apelo ao Governo do Estado pela retomada do convênio com o Instituto Luiz Braile. O presidente da entidade, Antonio Finati Pacheco, subiu à tribuna para explicar o impacto do fim do convênio. “São R$ 300 mil a menos por ano. E é a população que vai sentir esse corte, pois teremos que reduzir a quantidade de cirurgias de catarata.”

Projetos de denominação

Dois projetos de lei de denominação foram aprovados.

De autoria do vereador Cristiano Lopes, o PL 12751/2019 denomina “Praça Ronaldo Márcio Rischioto Morosi” a área pública situada ao lado dos números 129/133 da Rua Antônio João Passilongo, no Jardim São Pedro.

Já o PL 12791/2019, do vereador Adriano Santana dos Santos, denomina “Praça Diácono Luiz Edmar de Sousa” a área pública (Sistema de Lazer 4) situada entre a Alameda Canadá e a Rua João Batista de Moraes, no Conjunto Residencial INPS (Bairro Agapeama).

Adiamentos

O PL 12710/2018, do vereador Paulo Sergio Martins, que prevê critérios reguladores para a emissão de sons e ruídos – a chamada “Lei do Silêncio”, será votado na sessão de 9 de abril. Isto porque a matéria precisa passar por audiência pública, que estava marcada para 20 de fevereiro e foi adiada para 20 de março, por questões de saúde do autor do projeto.

Ficou para a sessão de 19 de março a discussão do PL 12387/2017, do vereador Gustavo Martinelli, que institui a Campanha de Conscientização sobre a Síndrome de Irlen, em outubro.

Na mesma data será votado o PL 12792/2019, do vereador Romildo Antonio, que denomina “Rua José Travalin” a Rua 2 do loteamento Jardim Flora, no Bairro Medeiros.

Também em 19 de março será apreciado o PL 12762/2019, de autoria conjunta dos vereadores Romildo Antonio e Cícero Camargo, que prevê disponibilização de álcool gel para clientes de lanchonetes, bares e restaurantes.