Gabinetes
Começa a tramitar projeto de revisão de cadeiras
O texto recebeu parecer favorável da Consultoria Jurídica e da Comissão de Justiça e Redação. O próximo passo é a votação em plenário mas ainda não há data fixada para que o projeto entre na pauta.
Jundiaí já teve 33 vereadores no final da década de 40. Mais recentemente, nas décaadas de 80 e 90, ficou em 21, baixando para 16 a partir de 2005, conforme resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Agora, com a Emenda Constitucional 58 tendo definido novas regras, de acordo com sua população, a cidade pode contar com até 23 vereadores.
Subsídios
Também começaram a tramitar os projetos de lei nºs 10.884/11 e 10.885/11 que prevêm alteração nos subsídios de vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Os novos valores começam a valer apenas em 1º de janeiro de 2013, para os novos eleitos.
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Discriminação
Os vereadores também realizaram uma sessão extraordinária logo após o término da ordinária. Eles aprovaram o Projeto de Lei 10.833/11, do prefeito municipal, que autoriza convênio com o Estado/Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, para promoção e efetivação da Lei Estadual 14.187/2010, que dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial. Para tanto, o convênio prevê de contratação, treinamento e capacitação de agentes designados pelo Município para orientação e acolha de denúncias a serem processadas na Secretaria Estadual, por meio da Comissão Processante Especial Regional.
