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Comissão Mista vai definir encaminhamento da LDO
A Lei de Diretrizes (LDO) é o documento no qual a Prefeitura estabelece a expectativa de arrecadação para o próximo ano e como esse dinheiro será utilizado. Entretanto, há um imbróglio jurídico neste primeiro ano de governo devido a lacunas na legislação federal. É que neste ano deverá ser aprovado também pela Câmara o planejamento de metas para os próximos quatro anos (2010 a 2013), c
hamado de Plano Plurianual (PPA). O correto, no entender da Consultoria Jurídica da Câmara, seria votar o PPA antes da LDO ou junto com a LDO. Mas o entendimento do Executivo é de que a LDO pode ser aprovada até 17 de julho (último dia antes do recesso do Legislativo), desde que contenha apenas as metas fiscais e não as metas "físicas". Metas fiscais são as projeções de quanto será a arrecadação (e o gasto) do Município. Metas físicas são as obras e investimentos que serão feitos com esses recursos.
Assim, os principais pontos da discussão na audiência pública foram a ordem de votação da LDO e PPA, a inexistência de metas físicas anexadas ao projeto da LDO e a impossibilidade dos vereadores de fazerem emendas ao projeto. O secretário de Finanças, José Antônio Parimoschi, defendeu que o Executivo está cumprindo todas as exigências legais, inclusive da Lei de Respnsabilidade Fiscal e que não há problema em votar a LDO agora e apreciar as metas físicas no segundo semestre, no corpo do PPA e no projeto do Orçamento. O mecanismo, como aponta a Consultoria Jurídica da Câmara, vem sendo utilizado pelo Governo Federal, mas não seria o correto.
A Consultoria Jurídica sugere que o projeto da LDO seja sustado até a chegada dos projetos do PPA e do Orçamento 2010, para que sejam todos compatibilizados e votados em conjunto. Sera esse o tema de discussão da Comissão Mista na terça-feira, após a sessão ordinária.
A Comissão Mista é formada por integrantes da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. São os vereadores Marcelo Gastaldo (presidente da Comissão de Economia), Paulo Sérgio Martins (presidente da Comissão de Justiça e Redação), Ana Tonelli, Antônio Carlos Pereira Neto, Enivaldo Ramos de Freitas, Fernando Bardi, Domingos Fonte Basso, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini e Marilena Negro.
O Orçamento Municipal de Jundiaí para 2010 prevê arrecadação de mais de 1 bilhão de reais.
>> Baixe aqui o projeto da LDO
