Gabinetes
Condenados por improbidade não poderão participar de licitações
Na Sessão Ordinária desta terça-feira (18), foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do vereador Edicarlos Vieira que veda a participação em licitações e a contratação de empresas cujos sócios ou proprietários tenham condenação por improbidade administrativa, crimes contra a Administração Pública ou outros ilícitos que impliquem malversação de recursos públicos.
Também foi aprovada em 2º turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de autoria do vereador Faouaz Taha que prevê a realização, pela Guarda Municipal, de ações de segurança junto a escolas. Dessa maneira, a ação “Anjos da Guarda” se torna uma política pública, independentemente do governo.
Outro Projeto de Lei aprovado foi o de autoria do Prefeito Municipal que altera o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos da Prefeitura Municipal para modificar a descrição do cargo de Agente de Serviços Operacionais.
Moções
Foi aprovada a moção de autoria do vereador Wagner Ligabó de apoio à posição do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, pela extinção da obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical dos trabalhadores.
Também foi aprovada a moção de autoria do vereador Rafael Antonucci de apoio à Medida Provisória 751/16, do Presidente da República, que institui o Programa Cartão-Reforma, de concessão de subvenção social familiar para compra de material de construção.
Homenagem
A Câmara Municipal de Jundiaí, por iniciativa do vereador Cristiano Lopes, homenageou os seis grupos de escoteiros da cidade por ocasião do Dia Mundial do Escoteiro, comemorando em 23 de abril.
Os grupos homenageados foram: Grupo Escoteiro Dom Gabriel, Grupo Escoteiro Jundiá, Grupo Escoteiro Serra do Japi, Grupo Escoteiro Curuqui, Grupo Escoteiro do Ar Jundiaí e Grupo Escoteiro Primavera.
