Confira o que aconteceu na Sessão da Câmara de 23 de fevereiro

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí que ocorreu excepcionalmente nesta quinta-feira, 23 de fevereiro, devido aos pontos facultativos do Carnaval, os vereadores prestaram homenagem ao centenário de fundação da Associação Comercial Empresarial de Jundiaí – ACE Jundiaí.

Abrindo as discussões da pauta, foi rejeitado o veto ao Projeto de Lei nº. 13.835, do vereador e Presidente da Câmara, Antonio Carlos Albino, que institui a Campanha de Incentivo à Doação no Período de Vacinação, não apenas contra a Covid-19, mas em todas as campanhas de vacinação realizadas no município, com o objetivo de incentivar essa prática por parte da população, em vista do crescimento de famílias em condição de vulnerabilidade social.

Foram aprovados dois projetos do Prefeito Municipal. O Projeto de Lei nº 13.891/2023, altera a Lei 8.763/2017, que reestruturou a Administração Pública, para modificar a nomenclatura do Departamento de Gestão do Complexo Fepasa e do cargo de Diretor do Complexo Fepasa para Departamento de Gestão do Espaço EXPRESSA e Diretor do Espaço EXPRESSA. E o Projeto de Lei nº 13.909/2023, autoriza concessão de bolsa-auxílio a adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, participantes do projeto "Ressignificando Histórias", e revoga a Lei nº. 4.629/1995.

Foram aprovados também dois projetos em urgência. O Projeto de Lei nº 13.569/2021, do vereador Paulo Sergio Martins, que prevê publicação, no site da Prefeitura, de listagens de espera para realização de procedimentos na rede municipal de saúde. E o Projeto de Lei nº 13.912/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei 8.759/2017, que autorizou a Fundação Municipal de Ação Social - FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para incluir famílias que atendam ao Programa "Viver Melhor" do Governo do Estado, de execução de reformas.

Denominações

Foram aprovados quatro Projetos de Lei de denominação.

Os Projetos de Lei nº 13.884/2023 e 13.885/2023, ambos de autoria do vereador Leandro Palmarini, denominam, respectivamente, “Alameda Emílio Antonio Trevisan" a via conhecida como “Alameda Azaleias”, no loteamento Chácara Sabiá, e “Alameda Guillermo Weiller" a via conhecida como “Alameda Hortências”, no mesmo loteamento, no Parque Centenário.

O Projeto de Lei nº 13.888/2023, de autoria do vereador Kachan Júnior, denomina "Praça Babalorixá Eldiamor Brescancini - Pai Nenê" à área pública situada entre a Av. União dos Ferroviários e a Rua dos Ferroviários, na Vila Arens II.

E o Projeto de Lei nº 13.890/2023, do Prefeito Municipal, denomina "Espaço de Cultura, Humanidades e Futuros - EXPRESSA" o antigo Complexo Fepasa, na Avenida União dos Ferroviários.

Adiado

O veto ao Projeto de Lei nº. 13.819, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, que veda comercialização de cobre queimado sem comprovação da origem do material, foi adiado para a sessão ordinária do dia 28 de fevereiro.

Moções

Três moções foram aprovadas.

A Moção nº 414/2023, de autoria do vereador Marcelo Gastaldo, de repúdio à revogação da Portaria do Ministério da Saúde que dispõe sobre o procedimento de justificação e autorização da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

A Moção nº 416/2023, do vereador Val Freitas, de apoio ao Projeto de Lei federal que dispõe sobre as garantias e direitos fundamentais ao livre exercício da crença e dos cultos religiosos, estabelecidos na Constituição Brasileira.

E a Moção nº 417/2023, de autoria do vereador Madson Henrique, que apoia o Projeto de Lei federal que altera o Código Penal para tornar homicídio qualificado o crime praticado contra mais de um membro da mesma família (familicídio), entre outras disposições.

A Moção nº 418/2023, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, de apoio à Campanha "Janeiro Branco” realizada anualmente pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP, foi rejeitada por falta de quórum na sessão.