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Confira o que foi aprovado na Câmara Municipal em 04 de novembro
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 04 de novembro, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 14949/2025, do Prefeito Municipal, que institui o Plano Plurianual - PPA 2026-2029, o Plano de Metas do Governo, a Relação de Metas e Prioridades Previstas para 2026 e dá outras providências.
Foi aprovado em urgência o Projeto de Lei nº 14916/2025, de autoria do vereador Tiago da El Elion, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos o “Arraiá da Marilú”, realizado anualmente no Bairro dos Fernandes.
Continuando os trabalhos, foi realizada uma Sessão Extraordinária que resultou na aprovação de dois projetos encaminhados pelo Prefeito Municipal.
O Projeto de Lei Complementar nº 1179/2025 altera a redação da Lei Complementar nº 499, de 22 de dezembro de 2010, para ampliar o período de licença paternidade concedido aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jundiaí.
E o Projeto de Lei nº 15024/2025 regulamenta os limites de emissão de ruídos no Município de Jundiaí, com enfoque na inibição dos chamados "pancadões" e outras formas de poluição sonora com aplicação de diversas sanções.
