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Confira o que foi aprovado na Sessão da Câmara
Na Sessão da Câmara desta terça-feira (22) foi aprovado o PL 12980/2019, do vereador Antonio Carlos Albino, que exige a afixação de cartazes orientativos sobre compressão abdominal para desobstrução das vias respiratórias, chamada de “abraço da vida” ou “manobra de Heimlich”. O material deve estar disponível em todos os estabelecimentos que oferecem alimentos para consumo imediato. O autor do texto falou sobre a importância da divulgação do procedimento, uma vez que a manobra de Heimlich pode salvar vidas.
Também foi aprovado o PL 12984/2019, do vereador Douglas Medeiros, que prevê a divulgação, no sítio eletrônico e em outros meios de comunicação da Prefeitura na internet, do cronograma de utilização dos recursos obtidos por meio de operação de crédito (empréstimo). De acordo com o autor do texto, a medida visa dar mais transparência à utilização dos recursos públicos.
Os vereadores também aprovaram o PL 13018/2019, do Prefeito Municipal, que altera a que trata da reserva de cargos no serviço público para negros. Em suma, o texto altera o termo “afrodescendente” para o termo “negro”.
Também de autoria do Prefeito Municipal é o PL 13025/2019, que altera a Lei 7.981/2012 para modificar disposições sobre adoção de cães e gatos. O texto aprovado traz como novidade a obrigatoriedade de os animais postos para adoção estarem microchipados, permitindo assim a identificação do animal e a punição do responsável em caso de abandono.
Outro item de autoria do Prefeito Municipal e aprovado, em regime de urgência, pelos vereadores é o PL 13035/2019, que prorroga os mandatos dos integrantes do Conselho Municipal de Saúde (COMUS). O Executivo justificou a necessidade da ampliação do mandato, uma vez que a eleição realizada em junho deste ano para renovação do Conselho foi declarada nula pelo Poder Judiciário.
Moções
Cinco moções foram aprovadas.
A Moção 275/2019, do vereador Arnaldo Ferreira de Moraes, é de apoio ao Projeto de Lei nº 673/2019, da Deputada Estadual Letícia Aguiar, que autoriza a instalação de placas com cardápios em braille nos restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, motéis e estabelecimentos de atendimento ao consumidor no território do Estado.
A Moção 276/2019, do vereador Antonio Carlos Albino, é de apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 421/09, do Deputado Federal Sabino Castelo Branco, que prevê a aplicação da pena de prisão perpétua para as pessoas condenadas por crimes hediondos e de sequestro de qualquer natureza.
A Moção 277/2019, do vereador Cícero Camargo da Silva, é de apelo ao Ministério da Saúde para que adote plano de contingência em relação à compra e estoque de vacinas de distribuição em todo território nacional.
A Moção 278/2019, do vereador Adriano Santana dos Santos, é de apelo ao Governo do Estado pelo aumento do efetivo do Policiamento Ambiental de Jundiaí.
E a Moção 279/2019, do vereador Valdeci Vilar Matheus, é de apelo ao Governo do Estado pelo aumento na destinação de recursos para a área de saúde ao Município de Jundiaí.
