Confira o que foi aprovado na Sessão da Câmara de 03 de junho

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 03 de junho, foi aprovado o Projeto de Lei nº 14595/2025, de autoria conjunta dos vereadores Rodrigo Albino e Mariana Janeiro, que altera a lei que regula a denominação de vias públicas para vedar o uso de nomes de condenados por graves crimes contra pessoas ou a sociedade em geral.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 14697/2025, de autoria do vereador Tiago da El Elion, que institui a Campanha “Educação Financeira na Infância”, de orientação e educação nas escolas da rede municipal de ensino sobre noções básicas do tema.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14614/2025, de autoria do vereador João Victor, que altera a lei que criou o Registro de Adotantes de Animais Domésticos para prever proibição de adoção de animais por pessoas condenadas por crime de maus-tratos.

Foi rejeitado o Projeto de Lei nº 14631/2025, de autoria do vereador Paulo Sergio Delegado, que altera a Lei do Silêncio para estabelecer multa diferenciada nos casos de perturbação do sossego causada por alarme de comércio.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14652/2025, de autoria do vereador Cristiano Lopes, que inclui no Calendário Municipal de Eventos a “Feira Slava Medieval”, na segunda semana de julho.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 14696/2025, de autoria conjunta dos vereadores Paulo Sergio Delegado e Faouaz Taha, que cria a Campanha de Conscientização e Alerta Sobre os Riscos de Vícios Associados a Jogos de Azar e Apostas On-line.

Os vereadores aprovaram em urgência o Projeto de Lei nº 14758/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o município a integrar o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável.

Oito moções foram aprovadas.

A Moção nº 92/2025, de autoria conjunta dos vereadores Mariana Janeiro, Daniel Lemos, Faouaz Taha, Henrique Parra do Cardume, Paulo Sergio Delegado e Quézia de Lucca, discutida em urgência, é de apelo à PUC–Campinas para que proceda a capacitação permanente de seus docentes e demais colaboradores sobre letramento racial.

A Moção nº 84/2025, de autoria da vereadora Mariana Janeiro, é de apelo ao Supremo Tribunal Federal para que julgue a Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo fim do Confisco de Aposentados e Pensionistas do Estado de São Paulo.

A Moção nº 85/2025, de autoria do vereador Paulo Sergio Delegado, é de apoio à Proposta de Emenda à Constituição que determina a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos.

A Moção nº 86/2025, de autoria do vereador João Victor, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que aumenta as penas dos Crimes contra a Fauna.

A Moção nº 87/2025, de autoria do vereador Madson Henrique, é de apoio ao Projeto de Lei do Senado que torna crimes hediondos os delitos relacionados à pornografia infantil, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, e aumenta a pena para o crime de posse de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes.

A Moção nº 88/2025, de autoria do Presidente Edicarlos Vieira, é de apelo à ALESP para ampliar a participação do Poder Legislativo dos municípios na estrutura da Região Metropolitana de Jundiaí.

A Moção nº 89/2025, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei do Senado que dispõe sobre medidas de prevenção à violência obstétrica no SUS.

E a Moção nº 90/2025, de autoria do vereador Henrique Parra do Cardume, é de apelo ao Governador do Estado de São Paulo para a abertura imediata de concurso público para o cargo de Diretor de Escola/Escolar na Rede Estadual de Educação de São Paulo.