Gabinetes
Confira o que foi aprovado na Sessão da Câmara de 04 de abril
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 04 de abril, foi aprovado o Projeto de Lei nº 13481/2021, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, que impede que as instituições financeiras realizem contratos de empréstimos de qualquer natureza, por meio telefônico, para aposentados e pensionistas, sem que eles tenham solicitado.
Dois projetos de autoria do Prefeito Municipal foram aprovados. O Projeto de Lei nº 13827/2022 institui o Manejo Populacional de Gatos através do Programa CED - Captura, Esterilização e Devolução, e o Projeto de Lei nº 13828/2022 estabelece procedimentos para identificação e registro de cães e gatos no município através do Sistema de Gestão do Bem-Estar Animal – GBEA. Foi aprovada também uma Emenda Aditiva da Comissão de Justiça e Redação ao PL nº 13828, que prevê revogação de dispositivos correlatos na Lei 6.320/2004.
Outro projeto aprovado nesta sessão, o Projeto de Lei nº 13928/2023, é de autoria do vereador Dika Xique Xique e inclui no Calendário Municipal de Eventos a Campanha de Conscientização do Lúpus, da Fibromialgia e do Mal de Alzheimer, nomeada “Fevereiro Roxo”.
Denominações
Três projetos de denominação foram aprovados.
O Projeto de Lei nº 13913/2023, de autoria do vereador Marcelo Gastaldo, denomina “Rua José Honorato Pinto” a Rua 03 do loteamento Jardim Santa Fé, no Bairro Champirra.
O Projeto de Lei nº 13936/2023, do vereador Juninho Adilson, denomina “Rua Dionísio Galdino” a travessa da Av. Carlos Martins, no bairro Rio Acima.
E o Projeto de Lei nº 13906/2023, de autoria do Prefeito Municipal, revoga dispositivo da Lei 3.271/1988, que denominou "Avenida João Simplício Filho", a avenida marginal da Avenida 14 de Dezembro, no Jardim Merci.
Moções
Foram aprovadas duas moções.
A Moção nº 451/2023, de autoria do vereador Madson Henrique, de apoio ao Projeto de Lei federal que estabelece o sexo biológico como o único critério para definir o gênero dos atletas em competições organizadas pelas entidades de administração do desporto no Brasil.
E a Moção nº 452/2023, do vereador Edicarlos Vieira, de apoio ao Projeto de Lei federal que dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de leitos de psiquiatria em hospitais que venham a ser construídos ou reformados.
A Moção nº 450/2023, de autoria do vereador Rogério Ricardo da Silva, foi retirada da pauta.
