Confira o que foi aprovado na Sessão da Câmara de 08 de março

Na Sessão da Câmara desta semana foi aprovado o Projeto de Lei nº 13.097/2019, de autoria do Presidente da Câmara, vereador Faouaz Taha, que altera a Lei que regula a política de alimentação escolar para incluir, em suas diretrizes, a utilização prioritária de alimentos orgânicos.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 13.457/2021, de autoria do vereador José Antonio Kachan Júnior, que institui a Campanha “Março Verde”, de conscientização sobre a saúde visual primária.

Dois projetos de autoria do Prefeito Municipal também foram aprovados. O Projeto de Lei nº 13.553/2021 regula os critérios para instalação de publicidade na Zona de Reabilitação Central - ZRC. E o Projeto de Lei nº 13.652/2022 altera a Lei que disciplina a concessão para exploração do serviço de transporte escolar no município para permitir, em caráter excepcional, abertura de prazo para realização de inscrições em período distinto.

Moções

Votada em regime de urgência, foi aprovada a Moção nº 248/2022, de autoria de todos os 19 vereadores, de repúdio às declarações preconceituosas proferidas pelo Deputado Arthur do Val com referência às mulheres ucranianas.

Também foi aprovada a Moção nº 228/2022, de autoria do vereador Madson Henrique, de apoio ao Projeto de Lei Federal que altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária para detentos.

Outra Moção aprovada foi a de nº 238/2022, de autoria conjunta dos vereadores Juninho Adílson, Faouaz Taha e José Antônio Kachan Júnior, de apelo ao Superior Tribunal de Justiça para manter a lista de atendimentos e procedimentos aos Planos de Saúde em seu parâmetro máximo de cobertura (rol exemplificativo).

Duas Moções de autoria da vereadora Quézia de Lucca foram aprovadas. A Moção nº 229/2022 é de apoio ao Projeto de Lei Complementar do Senado que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural. E a Moção nº 240/2022 é de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre a contagem de tempo de serviço, para efeitos de aposentadoria, das tarefas assistenciais de criação de filhos e filhas biológicos ou adotados.

Duas Moções de autoria do vereador Rogério Ricardo também foram aprovadas. A Moção nº 233/2022 é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que garante o respeito dos direitos profissionais dos advogados nos diversos órgãos públicos. E a Moção nº 234/2022 é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que prioriza a saúde das crianças, garantindo atendimento por pediatra.

Também foi aprovada a Moção nº 231/2022, de autoria do vereador Daniel Lemos, de apoio ao Projeto de Lei Estadual que institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre o transtorno.

Outra Moção aprovada foi a de nº 232/2022, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade, de apoio ao Projeto de Lei Estadual que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento do Estado no valor de R$ 5 bilhões para programas de combate a enchentes, inundações, deslizamentos e provisão de moradias populares.

Os vereadores também aprovaram a Moção nº 235/2022, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, de apelo ao Governador do Estado pela mantença da redução de alíquota do ICMS dos combustíveis em geral.

Também foi aprovada a Moção nº 237/2022, de autoria do vereador Val Freitas, de apoio ao Projeto de Lei Federal que estabelece o mês de março como o Mês de Conscientização sobre o Câncer de Cólon e Reto.

E foi aprovada a Moção nº 241/2022, de autoria conjunta dos vereadores Juninho Adílson, Antonio Carlos Albino, Douglas Medeiros, Val Freitas, Leandro Palmarini, Madson Henrique e Roberto Conde Andrade, de apelo ao Presidente da ALESP para que seja pautado, para apreciação imediata pelo Plenário, o projeto que proíbe a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado.

Itens não votados

Quatro Moções foram adiadas para a Sessão Ordinária de 15 de março.

A Moção nº 236/2022, de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que discorre sobre a criação de um curso pré-vestibular público.

A Moção nº 242/2022, de autoria do vereador Daniel Lemos, é de apoio ao Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Prevenção a Desastres Naturais e de Redução de Riscos – PDN.

A Moção nº 230/2022, de autoria do vereador Romildo Antonio da Silva, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre a isenção de contribuição de iluminação pública e esgoto; e inclui os consumidores beneficiários de Programas Habitacionais ao programa de Tarifa Social de Energia Elétrica.

E a Moção nº 239/2022, também de autoria do vereador Romildo Antonio da Silva, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo no Estado de São Paulo.

Foi adiado para a Sessão Ordinária de 29 de março o Projeto de Lei nº 13.257/2020, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, que prevê notificação, pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre ocorrência ou indícios de violência nas hipóteses que especifica.

O vídeo da Sessão está disponível no canal da Câmara no YouTube.