Confira o que foi aprovado na Sessão da Câmara de 12 de abril

Na Sessão da Câmara desta terça-feira (12) foi aprovado o Projeto de Lei nº 13.608/2021, de autoria do vereador Adriano Santana dos Santos, que institui a “Semana Municipal do Primeiro Emprego”, a ser realizada na semana do dia 24 de abril. O objetivo é orientar os jovens sobre emprego e mercado de trabalho por meio de palestras e cursos.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 13.473/2021, de autoria do vereador José Antônio Kachan Júnior, que institui a Campanha de Conscientização sobre o Consumo de Medicamentos Anorexígenos, a ser realizada na primeira semana de abril. Tais medicamentos, popularmente chamados de “remédios para emagrecer”, têm sido usados sem prescrição médica, podendo causar sérios danos a saúde.

Outro item aprovado foi o Projeto de Lei nº 13.682/2022, de autoria do vereador Daniel Lemos, que institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão na Infância e na Adolescência, a ser promovida pela sociedade civil organizada com o objetivo de realizar ações educativas para orientar a população sobre o tema.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo que aprova as contas da Prefeitura Municipal no Exercício de 2019, que já haviam tido parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Dois Projetos de Resolução de autoria da Mesa Diretora foram aprovados. O PR 851/2022 altera o Regimento Interno para dispor sobre a questão de ordem durante o Grande Expediente. E o PR 852/2022 altera o Programa de Estágios da Câmara para prever possibilidade de admissão de termo de compromisso apresentado por instituição de ensino.

Um projeto de lei de denominação também foi aprovado. De autoria do vereador Rogério Ricardo da Silva, o PL 13.689/2022 denomina “Praça Helmut Siegfried Meitling” área pública destinada a Sistema de Recreio 2, situada na Rua Helena Conci Gáspari, no loteamento Jardim Campos Elísios.

Moções

Seis moções foram aprovadas.

A Moção nº 267/2022, de autoria do vereador José Antônio Kachan Júnior, é de apoio ao Projeto de Lei do Senado que institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

A Moção nº 268/2022, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, é de apoio à PEC nº 29/2020, que introduz a renda básica como direito social a todos os brasileiros em situação de vulnerabilidade financeira.

A Moção nº 269/2022, de autoria do vereador Madson Henrique, é de apoio ao Projeto de Lei do Senado que torna hediondos e aumenta a pena para os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha pornografia envolvendo criança ou adolescente.

A Moção nº 270/2022, de autoria do vereador Romildo Antonio da Silva, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que proíbe o corte de Energia Elétrica durante o período de escassez hídrica às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica.

A Moção nº 271/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei do Senado que altera o Estatuto do Idoso para estabelecer medidas protetivas de urgência para idosos que tenham sofrido violência ou que estejam na iminência de sofrê-las.

E a Moção nº 272/2022, de autoria do vereador Daniel Lemos, é de apoio à PEC nº 1/2021 que insere na Constituição determinação de que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor.

Sessão Extraordinária

Após a Sessão Ordinária, foi convocada Sessão Extraordinária para discutir e votar o Projeto de Lei nº 13.697/2022, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei que consolidou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal para reformular sua estrutura, modificar e extinguir gratificações, e criar e extinguir cargos. O texto foi aprovado.