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Confira o que foi aprovado na Sessão da Câmara de 13 de outubro
Na Sessão da Câmara desta terça-feira (13), foi aprovada em 2º turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Jundiaí nº 159/2020, de autoria da Mesa Diretora, que altera disposições referentes à licença de vereador e à convocação de suplente. Com a aprovação em segundo turno, o texto segue para promulgação da Mesa Diretora e, assim, a partir da publicação da norma, o suplente somente será convocado em caso de afastamento do titular por período igual ou superior a 120 dias. Atualmente não existe essa limitação e o suplente é convocado imediatamente após a licença do titular.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 833/2020, da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno para redefinir o direcionamento dos requerimentos de licença de vereador. De acordo com o novo texto, os requerimentos de licença devem ser dirigidos ao Presidente – com exceção da licença para desempenho de missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município, que deve ser direcionado ao Plenário.
Os vereadores também aprovaram o PL 13038/2019, que institui o Programa “JUND BIKE” e cria o Selo “Empresa Amiga do Ciclista”.
Também foi aprovado o PL 13091/2019, que institui a “Campanha de Conscientização sobre o Uso da Bengala Verde”.
Outro item aprovado foi o PL 13265/2020, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia do Atleta Paraolímpico”, em 22 de setembro.
Os vereadores aprovaram o PL 13273/2020, do Prefeito Municipal, que disciplina a restituição e compensação de créditos tributários.
E foi aprovada em urgência a Moção 349/2020, da Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência da Câmara Municipal de Jundiaí, de repúdio ao Projeto de Lei n.º 529/2020, do Governador João Doria, que estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.
Três projetos de lei de denominação foram aprovados.
O PL 13168/2020 redenomina “Rua José Dias Ferreira Neto” a Rua Roma, no Centro
O PL 13250/2020 denomina “Rua Otávio Rosseto” a Rua 02 do loteamento Chácaras São Jorge, no Bairro Fazenda Nova Conceição.
E o PL 13253/2020 denomina “Rua Pericles Tadeu Corradini” a Rua 1 do loteamento Chácaras São Jorge, no Bairro Fazenda Nova Conceição.
Foi adiada a votação do PL 13149/2020, que institui a Campanha de Incentivo à Esterilização de Cães e Gatos, destinada a animais cuidados por tutores comunitários.
O vídeo completo da Sessão está disponível no canal da Câmara no YouTube.
