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Confira o que foi aprovado na Sessão da Câmara de 13 de setembro
Na Sessão da Câmara desta terça-feira, 13 de setembro, foi aprovado o Projeto de Lei nº 13785/2022, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, que proíbe as escolas e entidades de acolhimento institucional de contratarem funcionário condenado pelos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por Crimes Contra o Patrimônio e Contra a Dignidade Sexual previstos no Código Penal, por crimes previstos na Lei dos Crimes Hediondos e na Lei de Drogas (Lei Federal no 11.343/2006). O mesmo se aplica aos membros do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Tutelar.
Também foram aprovados dois projetos de autoria do Prefeito Municipal. O Projeto de Lei nº 13794/2022 autoriza a concessão administrativa de uso de espaços públicos para fornecimento, instalação e manutenção do sistema de sinalização e informação urbana. E o Projeto de Lei nº 13795/2022 reclassifica e autoriza alienação, mediante permuta, de área pública por área privada, situadas no Jardim Paulista.
Os vereadores rejeitaram o veto total do Prefeito ao Projeto de Lei nº 13769/2022, de autoria do vereador Faouaz Taha, que denomina “Rua das Palmeiras” a Rua 1 do loteamento Recanto da Prata, no Bairro Ivoturucaia.
Três moções foram aprovadas.
A Moção nº 372/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei do Senado que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para obrigar hospitais e estabelecimentos de saúde de médio e grande portes a disporem de equipamentos adequados às pessoas com deficiência.
A Moção nº 373/2022, de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva, é de apoio ao substitutivo do Projeto de Lei que dispõe sobre os atendimentos multidisciplinares ilimitados pelos planos de saúde de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.
A Moção nº 374/2022, de autoria do vereador Madson Henrique, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que altera artigos do Código Penal para apenar de forma mais grave os crimes de furto, roubo ou receptação de instalações de infraestrutura ou equipamentos que comprometam serviços públicos essenciais.
Dois itens não foram votados.
Foi excluído da pauta, a pedido do próprio autor, vereador Douglas Medeiros, o Projeto de Lei nº 13741/2022, que institui a Campanha de Conscientização sobre a Equidade e Combate à Discriminação e a Violência no Ambiente Familiar.
E foi adiada para a Sessão de 20 de setembro a discussão da Moção nº 371/2022, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, de apelo ao Governo Federal e ao Congresso Nacional para inclusão das Guardas Municipais no artigo 144 da Constituição Federal, como Polícias Municipais.
O vídeo completo do Sessão está disponível no canal da Câmara no Youtube.
