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Confira o que foi aprovado na Sessão da Câmara de 15 de abril
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 15 de abril, foi aprovado o Projeto de Lei nº 14373/2024, de autoria do vereador Paulo Sergio Delegado, que autoriza a instalação de travessias seguras para animais silvestres.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 14641/2025, de autoria do vereador Cristiano Lopes, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia Municipal da Criatividade, Inovação e Economia Criativa”, a ser realizado em 21 de abril.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14602/2025, de autoria do vereador Madson Henrique, que assegura à pessoa com transtorno do espectro autista o direito de ingressar e permanecer em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal. Também foi aprovada a emenda de autoria do vereador Dika Xique Xique que estende o direito a todas as pessoas com deficiência.
Foi aprovada a Moção nº 39/2025, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, de apoio ao Projeto de Lei do Senado que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Mielomeningocele.
Também foi aprovada a Moção nº 40/2025, de autoria do vereador Rodrigo Albino, de repúdio à decisão do Conselho Universitário da UNICAMP que aprovou por unanimidade a criação de cotas para pessoas trans, travestis e não-binárias no vestibular para os cursos de graduação.
Os vereadores também aprovaram a Moção nº 41/2025, de autoria do vereador Henrique Parra do Cardume, de apelo ao Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo que altera a legislação do imposto sobre a renda para, entre outras medidas, elevar a isenção do imposto de renda para rendimentos de até R$ 5 mil mensais a partir de 2026.
Foi aprovada a Moção nº 42/2025, de autoria do vereador Dika Xique Xique, de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre o incentivo à pesquisa das causas do Transtorno do Espectro Autista (TEA), institui parcerias público-privadas, cria o Prêmio Nacional de Pesquisa sobre Autismo, estabelece benefícios fiscais para empresas e instituições que investirem em estudos na área, concede bolsas de estudo para alunos de alto desempenho e autoriza a criação de ação orçamentária específica.
Foi adiada para a Sessão Ordinária de 07 de outubro a discussão do Projeto de Lei nº 14624/2025, de autoria do vereador Romildo Antonio, que veda a locação de caçambas para empresas instaladas em locais irregulares.
E foi retirada a Moção nº 43/2025, de autoria da vereadora Carla Basilio, de apoio à Proposta de Emenda à Constituição do Senado que altera a Constituição da República para incluir, dentre os direitos sociais, o direito ao saneamento básico.
