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Confira o que foi aprovado na Sessão da Câmara de 17 de novembro
Na Sessão da Câmara desta terça-feira (17), foi aprovada em 2º turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Jundiaí nº 158/2020, de autoria do vereador Cristiano Lopes, que prevê estímulo a medidas de atendimento e amparo aos idosos.
Também foi aprovado o PL 13242/2020, do vereador Arnaldo Ferreira de Moraes, que exige a emissão de receitas médicas e odontológicas com letra legível, por extenso e em vernáculo. O autor do projeto explicou que é frequente a apresentação de receitas médicas com letra ilegível, que dificultam a identificação, pelo farmacêutico, do medicamento prescrito.
Outro item aprovado foi o PL 13258/2020, do vereador Edicarlos Vieira, que exige a disponibilização, pelo Município, de equipe multidisciplinar de atenção à gestante no pré-natal, parto e pós-parto.
Também foram aprovados dois projetos de lei de denominação. O PL 13204/2020, de autoria de todos os vereadores, denomina “Belarmino Braga” a Via de Pedestre 1 da Fase 2 do Loteamento Munhoz Park, no Bairro Caxambu. E o PL 13270/2020, do vereador Romildo Antonio da Silva, denomina “Rua Osmar Pilon” a Rua 5 do loteamento Residencial Água Doce, no Bairro Água Doce.
Três itens em pauta foram adiados.
Ficou para a Sessão Ordinária de 31 de agosto de 2021 a discussão do PL 13278/2020, de autoria do Presidente Faouaz Taha, que institui a Campanha de Conscientização sobre a Prática da Osteopatia. O adiamento foi a pedido do próprio autor, que explicou sua intenção de dialogar mais com os segmentos envolvidos no tema antes de colocar a matéria em votação.
Foi adiada para a Sessão Ordinária de 20 de abril de 2021 a votação do PL 12884/2019, do vereador Antônio Carlos Albino, que altera a Lei que prevê divulgação de informações sobre obras e serviços públicos, para ampliar a publicidade de dados por meio do sítio eletrônico da Prefeitura.
E será votado na Sessão Ordinária de 23 de fevereiro de 2021 o PL 13070/2019, do vereador Paulo Sergio Martins, que denomina “Rua Maria Aurélia de Araújo Nogueira” a Rua 1 do loteamento Chácara São Ponciano, no Bairro Bom Jardim.
