Confira o que foi aprovado na Sessão da Câmara de 18 de abril

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 18 de abril, foi aprovado o Projeto de Lei nº 13710/2022, de autoria do vereador Kachan Júnior, que veda discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência na rede de ensino.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 13933/2023, de autoria do vereador Madson Henrique, que prevê fornecimento de máscaras nos estabelecimentos da rede municipal de saúde em que haja exigência de uso para entrada.

Outro item aprovado foi o Projeto de Lei nº 13947/2023, de autoria do presidente da Câmara, vereador Antonio Carlos Albino, que inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia de Combate ao Bullying e à Violência na Escola”, em 7 de abril.

O veto ao Projeto de Lei nº 13.569, do vereador Paulo Sergio Martins, que prevê publicação no site da Prefeitura de listagens de espera para realização de procedimentos na rede municipal de saúde, foi mantido.

Moções

Oito moções foram aprovadas.

A Moção nº 460/2023, de autoria do vereador Márcio Cabeleireiro, de apelo ao Governo do Estado por ações que realizem melhorias efetivas na segurança pública de Jundiaí.

A Moção nº 461/2023, da vereadora Quézia de Lucca, de apoio ao Projeto de Lei estadual que institui o Programa de Combate à Violência nas Escolas Públicas do Estado.

A Moção nº 462/2023, de autoria do presidente da Câmara, Antonio Carlos Albino, de apoio ao Projeto de Lei federal que dispõe sobre o fornecimento de assistência médica, remédios e acompanhamento médico ao policial ou seus familiares quando comprovado que o problema de saúde é decorrente do exercício da profissão.

A Moção nº 463/2023, do vereador Val Freitas, de apelo ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania pela revogação do Art. 6 da Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais - CNDC/LGBT que permite, em instituições de ensino, a utilização de banheiros de acordo com a identidade de gênero da pessoa e não com o gênero biológico.

A Moção nº 464/2023, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade, de apoio ao Projeto de Lei estadual que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos adaptados para pessoas ostomizadas, pelas concessionárias das rodovias do Estado, nos banheiros das bases operacionais e serviço de atendimento aos usuários.

A Moção nº 465/2023, do vereador Rogério Ricardo da Silva, de apoio ao Projeto de Lei federal que altera o Código Penal para tornar mais rigorosa a punição dos crimes de homicídio, lesão corporal, calúnia, difamação, injúria e ameaça praticados contra profissional de ensino, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.

A Moção nº 466/2023, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, de apoio à Proposta de Emenda à Constituição que aumenta em 1,5% a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, a ocorrer no mês de março de cada ano.

E a Moção nº 467/2023, do vereador Dika Xique Xique, de apelo ao Governo do Estado pela ampliação de repasses de recursos financeiros e profissionais de segurança pública, educação, saúde e assistência social em Jundiaí.