Gabinetes
Confira o que foi aprovado na Sessão da Câmara de 19 de abril
Na Sessão da Câmara desta terça-feira (19) foi aprovada em primeiro turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 166/2021, de autoria do vereador Douglas Medeiros, que assegura acessibilidade para plena participação de cidadãos nos Conselhos Municipais.
Também foi aprovada em primeiro turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 172/2022, de autoria do Presidente da Câmara, vereador Faouaz Taha, que permite o uso da mesma denominação de vias, próprios ou logradouros públicos apenas nos casos de nomes de seres e elementos da natureza, desde que não sejam o mesmo tipo de via ou logradouro.
Por se tratarem de alterações da Lei Orgânica do município, as duas proposições devem passar por mais uma votação para entrarem em vigor.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 13617/2022, de autoria do vereador José Antônio Kachan Júnior, que institui a Campanha “Tampinhas Solidárias”, de incentivo à doação de materiais plásticos. As tampinhas podem ser entregues em um dos postos de coleta, entre eles a Câmara Municipal de Jundiaí.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 13681/2022, de autoria do vereador Madson Henrique, que prevê a divulgação, no site da Prefeitura, do “Link da Mulher”, reunindo todas as informações sobre serviços às mulheres.
Moções
Foi aprovada a Moção nº 273/2022, de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva, de apoio ao Projeto de Lei do Senado que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para determinar a instalação de “botão de pânico” nos micro-ônibus e ônibus do transporte coletivo.
Os vereadores também aprovaram a Moção nº 275/2022, de autoria do vereador Daniel Lemos, de apoio ao Projeto de Lei Federal que estabelece bônus tarifário de 10% a 30% aos consumidores que reduzirem consumo de energia elétrica.
A última Moção aprovada foi a de nº 276/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, de apoio ao Projeto de Lei Estadual que institui a Política de Prevenção e Atuação frente ao assédio moral e sexual nas instituições de ensino do Estado.
Adiados
Ficou para a Sessão de 9 de agosto a discussão do Projeto de Lei º 13616/2022, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia do Líder Comunitário, em 5 de maio.
Foi adiada para a Sessão de 26 de abril a votação do Projeto de Lei nº 13639/2022, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade, que determina a afixação, em condomínios residenciais, de cartazes ou placas com advertência sobre os perigos da impermeabilização ou limpeza de estofados com produtos inflamáveis.
E será apreciada na Sessão de 3 de maio a Moção nº 274/2022, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, de apoio ao Projeto de Lei da Presidência da República que altera a Lei que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
