Confira o que foi aprovado na Sessão da Câmara de 19 de setembro

Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira, 19 de setembro, foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei nº 14149/2023, de autoria do vereador Dika Xique Xique, que inclui no Calendário Municipal de Eventos o Dia de Luta das Pessoas com Deficiência, a ser comemorado anualmente em 21 de setembro.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 14134/2023, do vereador Faouaz Taha, que reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual.

Outro projeto aprovado, de autoria do presidente da Casa, vereador Antonio Carlos Albino, e da vereadora Quézia de Lucca, foi o Projeto de Lei nº 13554/2021, que inclui o recurso de audiodescrição na exibição de filmes e peças teatrais, para pessoas com deficiência visual.

Foi aprovado também outro projeto do vereador Antonio Carlos Albino, o Projeto de Lei nº 13784/2022, que prevê, em parques de diversões com música, reserva de horário com equipamentos de som desligados, para atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista, denominado “Hora do Silêncio”.

Outros três projetos de lei foram aprovados.

O Projeto de Lei nº 14123/2023, do Prefeito Municipal, que autoriza subvenção econômica a produtores rurais para o exercício de 2024.

O Projeto de Lei nº 13823/2022, de autoria do vereador Romildo Antonio, que dispõe sobre a prática de esportes e atividades radicais ou de aventura.

E o Projeto de Lei nº 14143/2023, do vereador Marcelo Gastaldo, que prevê “QR Code” com informações dos homenageados nas placas toponímicas de praças.

Denominações

Seis projetos de denominação foram aprovados.

De autoria do vereador Val Freitas, o Projeto de Lei nº 14085/2023, que denomina “Rua Dalva Zambon Rodrigues” a Rua 02 do loteamento Jardim Irene, o Projeto de Lei nº 14086/2023, que denomina “Rua Daniel José Rodrigues” a Rua 01 do mesmo loteamento, e o Projeto de Lei nº 14142/2023, que denomina “Rua Diácono Antônio de Lima Gomes” a Estrada Municipal deste mesmo loteamento, no Bairro Jundiaí-Mirim.

O Projeto de Lei nº 14135/2023, do vereador Daniel Lemos, que denomina “Parque Pascoal Leonardi” a área pública situada na Rua Cândido Portinari, no loteamento Recanto IV Centenário, no Bairro Alvorada.

O Projeto de Lei nº 14139/2023, de autoria do presidente da Casa, vereador Antonio Carlos Albino, que denomina “Rua Ricieri Loro” a travessa da Avenida Salvador Caruso Orlando, no Bairro Medeiros.

E em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 14152/2023, de autoria do vereador Marcelo Gastaldo, que denomina “Praça Família & Pet José Diogo de Souza” a área pública situada na Rua Alceu de Toledo Pontes e “Espaço Pet Rottweiler Luana” a área destinada ao convívio entre tutores e animais de estimação, no Parque Cecap.

Moções

Foram aprovadas três moções.

A Moção nº 549/2023, do vereador Romildo Antonio, de apoio ao Projeto de Lei federal que institui diretrizes, estratégias e ações para o Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas “Cuidando de Quem Cuida” e institui os Centros Especializados de Proteção Especial às Mães Atípicas.

A Moção nº 550/2023, do vereador Edicarlos Vieira, de apoio ao Projeto de Lei federal que inclui a disciplina de “Língua Brasileira de Sinais” (Libras) nos cursos de Ensino Técnico relacionados à área de Saúde em todo âmbito nacional.

E a Moção nº 561/2023, também de autoria do vereador Romildo Antonio, de apoio ao Projeto de Lei federal que prorroga o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e prorroga o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação).