Confira o que foi aprovado na Sessão da Câmara de 20 de maio

Na Sessão da Câmara desta terça-feira, 20 de maio, foi aprovado o Projeto de Lei nº 14709/2025, de autoria do Prefeito Municipal, que concede reajuste de 5,32% aos servidores públicos municipais.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14712/2025, de autoria da Mesa Diretora, que reajusta em 5,32% os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e fixa o valor do auxílio-alimentação.

Também de autoria da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 886/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal, foi aprovado.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14607/2025, de autoria do vereador Leandro Basson, que regulamenta o transporte remunerado individual de passageiros por meio de motocicletas, operacionalizado por aplicativos ou plataformas digitais.

Foi rejeitado o Veto do Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 14635/2025, de autoria do vereador Madson Henrique, que altera a Lei que instituiu a Semana da Mobilização e Conscientização sobre o Transtorno do Especto Autista-TEA, para modificar o nome da comemoração para Semana do Mundo Neurodiverso e estabelecer diretrizes para sua realização.

Foram 14 moções aprovadas.

A Moção nº 53/2025, de autoria do vereador Henrique Parra do Cardume, é de repúdio à iniciativa do Governo do Estado de São Paulo de privatizar fazendas do Instituto Agronômico de Campinas-IAC.

A Moção nº 76/2025, de autoria do vereador Daniel Lemos, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre a inclusão de vacina contra o vírus sincicial respiratório – VSR no Programa Nacional de Imunizações.

A Moção nº 61/2025, de autoria da vereadora Carla Basilio, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde (SUS) aceitar exames realizados em laboratórios privados, ainda que subsidiados pelo interessado, para fins de celeridade no atendimento de procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade.

A Moção nº 63/2025, de autoria do vereador Zé Dias, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que dispõe sobre a proibição de corridas de charrete e atividades similares no Estado de São Paulo.

A Moção nº 66/2025, de autoria da vereadora Mariana Janeiro, é de apoio às reivindicações dos professores da rede estadual de ensino e à decisão pela greve.

A Moção nº 67/2025, de autoria conjunta dos vereadores Juninho Adilson, Faouaz Taha, João Victor, Leandro Basson, Madson Henrique, Quézia de Lucca, Rodrigo Albino e Tiago Leandro, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelos danos causados aos beneficiários da Previdência Social por descontos indevidos ou fraudulentos em seus benefícios.

A Moção nº 68/2025, de autoria do Presidente Edicarlos Vieira, é de apoio à instauração de CPMI no Congresso Nacional com o objetivo de apurar denúncias, irregularidades e possíveis esquemas de corrupção no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A Moção nº 69/2025, de autoria do vereador Romildo Antonio, é de apoio à inclusão da Atenção Humanizada como princípio fundamental no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

A Moção nº 70/2025, da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que altera a Lei Maria da Penha para prever o atendimento da mulher vítima de violência doméstica e familiar preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino.

A Moção nº 71/2025, de autoria da vereadora Mariana Janeiro, é de apelo à Câmara de Deputados pela aprovação do projeto que Institui a Lei dos Direitos de Mãe Solo.

A Moção nº 72/2025, de autoria do vereador João Victor, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre o fornecimento gratuito de vacinas essenciais a animais domésticos.

A Moção nº 73/2025, de autoria do vereador Henrique Parra, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados em cursos de educação profissional técnica de nível médio e tecnológica de graduação das instituições públicas de ensino.

A Moção nº 74/2025, de autoria do vereador Dika Xique Xique, é de apelo ao Governo do Estado de São Paulo e à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pelo cumprimento e ampliação das Políticas de Inclusão Escolar e inclusão produtiva para pessoas com deficiência e neurodivergentes.

A Moção nº 75/2025, de autoria do vereador Rodrigo Albino, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que veda a reserva de vagas para candidatos transexuais, travestis, intersexuais e não binários em concursos públicos e instituições de ensino superior, públicas e privadas, no Estado.