Gabinetes
Confira o que foi aprovado na Sessão da Câmara de 21 de maio
Na Sessão da Câmara desta terça-feira, 21 de maio, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 1078/2021, de autoria do vereador Val Freitas, que altera a Lei Complementar que dispõe sobre a manutenção de imóveis desabitados e regula a arrecadação e a aquisição da propriedade, pelo Município, de imóvel abandonado, para estabelecer valores de multa em Unidades Fiscais do Município. Também foi aprovada a Emenda Modificativa nº 1, do próprio autor do projeto, que altera valores de penalidades.
Outro item aprovado foi o Projeto de Lei nº 12591/2018, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, que altera a Lei que prevê a divulgação de informações sobre obras e serviços públicos, para exigir Código QR em placa de obra pública. Também foi aprovada a Emenda Modificativa nº 1, de autoria do vereador Dika Xique Xique, que acrescenta obrigatoriedade de disponibilização de informações em LIBRAS e áudio descrição.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 14335/2024, de autoria do vereador Cristiano Lopes, que assegura a livre manifestação religiosa nas Romarias Diocesanas para Pirapora do Bom Jesus. Também foi aprovada a Emenda Modificativa nº 1, do próprio autor do projeto, que altera nomenclaturas e datas de Romarias.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 14352/2024, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade, que institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia da Propriedade Intelectual”, em 26 de abril.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 14381/2024, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, que institui o “Programa Voluntário de Capelania Cristã”.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 14380/2024, de autoria do Prefeito Municipal, que reconhece a cidade de Lanxi, província de Zhejiang, na China, como “cidade-irmã”.
Dois projetos de lei de denominação foram aprovados.
O Projeto de Lei nº 14364/2024, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, denomina “Horta Comunitária Antônio Carlos Cortina” a área situada na Av. Dona Manoela Lacerda de Vergueiro, no loteamento Jardim Luciana, no Bairro Anhangabaú.
E o Projeto de Lei nº 14376/2024, de autoria do Prefeito Municipal, denomina as ruas "Felisberto Gilberto Picchi", "Pedro Blanco da Silva" e "Engenheiro Hermenegildo Campos de Almeida", as vias que especifica, localizadas no Bairro Anhangabaú.
Foi aprovada a Moção nº 663/2024, de autoria conjunta dos vereadores Rogério Ricardo da Silva e Dika Xique Xique, de apoio ao Projeto de Lei Federal que disciplina o acesso de cuidadores de pessoas com transtorno do espectro autista a ações e serviços de saúde mental.
