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Confira o que foi aprovado na Sessão da Câmara de 22 de fevereiro
Na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jundiaí desta terça-feira (22) foi aprovado o Projeto de Lei nº 13.104/2019, de autoria do vereador licenciado Cristiano Lopes, atual gestor de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura, que institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica. O texto tem como objetivo incentivar a regulamentação, no âmbito municipal, do marco legal nacional em favor da liberdade econômica.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 13.391/2021, de autoria do vereador Juninho Adílson, que institui o Estatuto da Desburocratização. O texto visa instituir e incentivar medidas que desburocratizam o serviço público municipal, de modo a viabilizar o alcance do interesse público por meio de atos administrativos eficazes.
Outro item aprovado foi o Projeto de Lei nº 13.522/2021, de autoria conjunta dos vereadores Antonio Carlos Albino e Daniel Lemos, que prevê a coleta de resíduos de construção civil e equipamentos feitos de amianto pela Prefeitura em casos de catástrofes naturais ou estado de calamidade pública.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 13.641/2022, de autoria do vereador Rogério Ricardo da Silva, que institui a Campanha de Orientação a Idosos contra Fraudes e Golpes na Internet, visto que, durante a pandemia, houve um aumento de 60% em tentativas de golpes financeiros contra idosos.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 13.642/2022, de autoria do vereador Madson Henrique, que institui a “Semana da Internet Segura” nas escolas de ensino fundamental e médio, que visa abordar crianças e jovens estudantes em Jundiaí por meio de conversas e palestras com temas que compõem o dia a dia de cada um no âmbito virtual.
Foi aprovado o único projeto de lei de denominação em pauta. O PL 13.634/2022, de autoria do vereador José Antônio Kachan Júnior, denomina “Praça Jair Leopoldo Leonardi” a área pública situada na Av. João Baptista Spiandorello, no loteamento Bairro Roseira.
Após muita discussão, foi rejeitado o Projeto de Lei nº 13.550/2021, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, que altera a Lei que regula casos de vedação de nomeação para cargos em comissão, para incluir condenação por crimes relacionados à homofobia.
Moções
Foi aprovada a Moção nº 223/2022, de autoria conjunta dos vereadores Antonio Carlos Albino e Val Freitas, de apoio ao Projeto de Lei Federal que aumenta a pena dos crimes contra o sentimento religioso.
Também foi aprovada a Moção nº 225/2022, de autoria do vereador Madson Henrique, de apelo ao Governo do Estado pela liberação de recursos para o incremento dos serviços médicos de hemodiálise em Jundiaí.
Outra Moção aprovada foi a de nº 226/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, de apoio ao Projeto de Lei Estadual que obriga os órgãos públicos do Estado a notificar o infrator com antecedência mínima de 48 horas, via mensagem SMS, quanto a todos os andamentos do processo administrativo para aplicação de autuações administrativas, inclusive as de trânsito.
E foi retirada pelo próprio autor, vereador Daniel Lemos, a Moção nº 227/2022 de apoio ao Projeto de Lei Estadual que institui o Cadastro para Adoção de Animais, com o objetivo de conectar interessados em adotar animais domésticos, organizações da sociedade civil e órgãos públicos de proteção animal.
