Confira o que foi aprovado na Sessão da Câmara de 22 de março

Na Sessão da Câmara desta semana foi rejeitado o veto ao Projeto de Lei nº 13.110, de autoria do vereador Paulo Sergio Martins, que cria o cadastro municipal de doadores de órgãos.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 13.650/2022, do Prefeito Municipal, que altera a Lei 7.827/2012, que reformula o Plano de Cargos, Salários e Vencimentos dos servidores municipais, para readequar o quantitativo dos cargos de Técnico de Trânsito e de Agente de Trânsito, ampliar os cargos extintos na vacância, corrigir referências do cargo de Agente de Defesa Civil e adequar a descrição dos cargos de provimento efetivo que especifica.

Outro Projeto de Lei aprovado na sessão foi o de nº 13.389/2021, de autoria do vereador Dr. Kachan Jr., que institui a Campanha de Incentivo ao Aprendizado da Língua Brasileira de Sinais – Libras por Servidores Públicos.

Foi aprovado também o Projeto de Lei nº 13.555/2021, dos vereadores Marcelo Gastaldo e Roberto Conde, que altera a Lei 8.298/2014, que regula manutenção e segurança dos brinquedos de diversão instalados em parques privados, bufês infantis privados e estabelecimentos similares privados, para condicionar a licença de funcionamento à apresentação de laudo técnico de manutenção periódica.

Outro Projeto de Lei aprovado foi o de nº 13.561/2021, de autoria conjunta dos vereadores Daniel Lemos e Quézia de Lucca, que institui o Programa “Emprego – Um Novo Começo”, de fomento à contratação de pessoas em tratamento de dependência química.

Também de autoria da vereadora Quézia, foi aprovado o Projeto de Lei nº 13.614/2022, que exige dispositivo antifurto em carrinhos de compras disponibilizados por estabelecimentos comerciais.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 13.620/2022, do vereador Roberto Conde Andrade, que denomina “Rua SALVADOR FERNANDES RIBEIRO” a Rua 01 do loteamento Chácaras da Matta, no Bairro Roseira.

Moções

Foi aprovada a Moção nº 243/2022, de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva, de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre as ações e serviços de telessaúde.

Também foi aprovada a Moção nº 244/2022, do vereador Romildo Antonio da Silva, de apoio ao Projeto de Lei Estadual que proíbe a extinção do cargo de cobrador no sistema de transporte coletivo urbano e intermunicipal.

Votada em regime de urgência, foi aprovada a Moção nº 255/2022, do vereador Edicarlos Vieira, de apoio à Lei n.º 14.306, que institui o Dia Nacional da Síndrome de Down, a ser celebrado no dia 21 de março de cada ano.

Duas Moções de autoria do vereador Daniel Lemos foram aprovadas. A Moção nº 245/2022 é de apoio ao Projeto de Lei Federal que insere crimes relacionados à pedofilia no rol dos crimes hediondos. E a Moção nº 253/2022 é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que assegura ao aluno de família de baixa renda prioridade na matrícula em escola pública da rede estadual integrante do Programa Ensino Integral – PEI.

Outra Moção aprovada foi a de nº 250/2022, de autoria do vereador Val Freitas, de apoio à decisão da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Sra. Damares Alves, em pedir à ALESP a cassação do mandato do Deputado Estadual Arthur do Val - "Mamãe Falei", por suas declarações misóginas, sexistas e classistas com relação às mulheres ucranianas.

E foi aprovada a Moção nº 252/2022, da vereadora Quézia de Lucca, de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, dentre outros que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n.º 6/2020.

A Moção nº 251/2022, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade, que apoia o Projeto de Lei Estadual que assegura o direito ao atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS às pessoas com deficiência auditiva, nas unidades do Poupatempo, foi adiada para a Sessão Ordinária do dia 29 de março.

O vídeo completo da Sessão está disponível no canal da TV Câmara Jundiaí no YouTube.