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Confira o que foi aprovado na Sessão da Câmara de 24 de novembro
Na Sessão da Câmara desta terça-feira (24), foi aprovado o PLC 1069/2020, do vereador Valdeci Vilar Matheus, propondo uma alteração na Lei Complementar 482/2009, para incluir medidas de combate a vetores epidemiológicos em imóveis vagos e desabitados, a fim de evitar a proliferação de doenças e o agravamento da situação sanitária.
Também foi aprovado o PL 13108/2020, do vereador Rafael Antonucci, que prevê, nas viaturas da Guarda Municipal, informação do telefone de sua Corregedoria, dando ao cidadão acesso a um meio de comunicação que possibilite sua participação na avaliação e fiscalização dessa corporação.
Foram aprovados dois projetos de lei do vereador Arnaldo Ferreira de Moraes. O PL 13249/2020, que institui notificações e multa pelo descumprimento dos limites de emissão de gases poluentes por veículos automotores movidos à queima de combustível fóssil, e o PL 13283/2020, que prevê afixação de placas ou cartazes com informações e advertências sobre o abandono de animais, em locais onde essa prática ocorra com frequência.
Outro item aprovado foi o PL 13255/2020, do vereador Valdeci Vilar Matheus, que altera leis vigentes para vedar, em próprios públicos municipais, feiras e eventos patrocinados ou apoiados por empresas produtoras, distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas alcoólicas ou de cigarros, com as respectivas propagandas.
Foi aprovado em regime de urgência o PL 13284/2020, do Prefeito Municipal, que trata da revisão do Plano Municipal de Turismo do Município de Jundiaí. O projeto visa cumprir as exigências legais estabelecidas pelo Estado para que a cidade se mantenha na condição de Município de Interesse Turístico.
Os vereadores também aprovaram quatro projetos de lei de denominação, dois deles em caráter de urgência. O PL 13130/2020, do vereador Valdeci Vilar Matheus, denomina “Avenida Presbítero João Franco de Oliveira” a Avenida 2 do loteamento Parque Industrial RM e revoga a Lei 9163/2019. O PL 13269/2020, do vereador Romildo Antonio da Silva, denomina “Rua João Antibero” a Rua 6 do loteamento Residencial Água Doce, no bairro Água Doce. E os PLs 13287/2020 e 13288/2020, de autoria do vereador Rafael Antonucci, denominam, respectivamente, "Rua Nelson Negrini" a Rua 1 do loteamento Quinta das Palmeiras e “Rua Dra Maria de Lourdes Mendonça Bravo” a Rua 2 do mesmo loteamento, no Bairro Caxambu.
Dois itens foram excluídos da pauta e um foi retirado.
Foram excluídos o PL 12521/2018, do vereador Gustavo Martinelli, que institui o Programa “Comércio do Bem”, de permissão para entidades assistenciais comercializarem em próprios públicos e o PL 13128/2020, do vereador Antonio Carlos Albino, que prevê disponibilização de assentos e de sistema de senhas nas casas lotéricas, para casos de atendimento preferencial.
O PL 13030/2019, do vereador Valdeci Vilar Matheus, que veda cobrança de multa ou taxa aos usuários de estacionamentos de estabelecimentos comerciais pela perda ou extravio do respectivo tíquete, foi retirado.
