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Confira o que foi aprovado na Sessão da Câmara de 27 de outubro
Na Sessão da Câmara desta semana, os vereadores aprovaram, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Jundiaí nº 156/2020 que prevê competência e objetivos para a ordem econômica municipal. O objetivo é trazer mais segurança jurídica aos empreendedores e reduzir a burocracia.
Também foi aprovado o PL 12956/2019, que prevê a afixação, em estabelecimentos públicos municipais, de cartaz acerca dos deveres da família, da sociedade e do Estado com relação às crianças, adolescentes e jovens.
Os vereadores aprovaram também quatro projetos voltados à causa animal.
O PL 13149/2020 institui a Campanha de Incentivo à Esterilização de Cães e Gatos, destinada a animais cuidados por tutores comunitários.
O PL 13228/2020 altera a Lei 2.140/1975, que dispõe sobre serviços de limpeza pública, para prever prazo de remoção de animais de pequeno porte mortos.
O PL 13234/2020 altera a Lei 7.341/2009, que veda a distribuição e o comércio de organofosforado carbamato (“chumbinho”), para exigir afixação de cartaz informativo da proibição.
E o PL 13266/2020 altera a Lei 8.351/2014, que institui Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para prever obrigatoriedade de comunicação, pelos profissionais e estabelecimentos que especifica, no caso de indícios de maus-tratos nos animais atendidos.
Foram aprovados três projetos de lei de denominação.
O PL 12800/2019 denomina "Praça Nilza Joanna de Almeida Otero" a área pública localizada na Rua Gentil Gonçalves, no loteamento Vivenda Centenário.
O PL 13095/2019 denomina “Travessa Francisco Ferreira” a Travessa 2 do loteamento Cavetá, no bairro Jundiaí-Mirim.
E o PL 13268/2020 denomina “Rua Antonio Pilon” a Rua 2 do loteamento Residencial Água Doce, no Bairro Água Doce.
O último item aprovado foi a Moção nº 350/2020, de apoio ao Projeto de Lei da Assembleia Legislativa que institui a Política Estadual de Apoio à Agricultura Familiar.
O vídeo completo da Sessão está disponível no canal da Câmara no YouTube.
