Confira o que foi aprovado na Sessão da Câmara de 3 de março

Na Sessão da Câmara desta semana, realizada excepcionalmente quinta-feira (03 de março) devido ao ponto facultativo do Carnaval, foram aprovados seis projetos de lei.

O Projeto de Lei nº 13.637/2022, de autoria dos vereadores Juninho Adílson e Paulo Sergio Martins, proíbe a utilização de produtos à base de solvente ou produto inflamável para a impermeabilização de estofados fora de estabelecimento comercial ou em locais fechados. O projeto visa evitar acidentes como o que aconteceu recentemente no Bairro Cidade Jardim II, onde houve uma explosão que causou a morte de uma criança e deixou outras nove pessoas feridas.

O Projeto de Lei nº 13.655/2022, de autoria do vereador José Antônio Kachan Júnior, institui o Programa “Família na Escola”. O objetivo é promover o fortalecimento do aprendizado dos estudantes por meio da integração entre família e escola, com a realização de atividades socioeducativas, artísticas, esportivas, recreativas e formativas no espaço escolar.

Também foram aprovados dois projetos de autoria do Prefeito Municipal. O Projeto de Lei nº 13.651/2022, institui o novo Sistema Jundiaí de Inovação, o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e o Fundo de Apoio à Ciência, Tecnologia e Inovação de Jundiaí. E o Projeto de Lei nº 13.630/2022, integra os cargos providos por servidores da DAE S/A - Água e Esgoto ao Quadro Especial na Unidade de Gestão de Administração e Gestão de Pessoas.

Dois projetos de lei de denominação, ambos de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, foram aprovados. O Projeto de Lei nº 13.612/2021 denomina “Rua Claro Cordeiro de Lacerda” a Estrada de Servidão de Passagem (“trecho 3”) do loteamento Corrupira. E o Projeto de Lei nº 13.613/2021 denomina “Praça Hugo Corrêa” a área pública situada entre as ruas João Barbosa, Geraldo Santos, Augusto Pestana e a Av. Dr. Nelson Villaça, no Jardim do Lago.

Itens não votados

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, a Ordem do Dia (quando são discutidos e votados os itens em pauta) tem duração máxima de quatro horas. Após este tempo, a Sessão é encerrada e os itens não apreciados são automaticamente incluídos na pauta da Sessão seguinte.

Foi o que ocorreu nesta quinta-feira. Devido aos intensos debates, o tempo regimental esgotou-se durante a discussão da Moção nº 228/2022, de autoria do vereador Madson Henrique. O texto manifesta apoio ao Projeto de Lei Federal que altera a Lei de Execuções Penais para excluir a possibilidade de concessão de saída temporária. A moção não foi votada e será apreciada na Sessão Ordinária de 08 de março, assim como os demais itens em pauta. São eles:

- Moção 229/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, de apoio ao Projeto de Lei Complementar do Senado que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural.

- Moção nº 230/2022, de autoria do vereador Romildo Antonio da Silva, de apoio ao Projeto de Lei Federal que dispõe sobre a isenção de contribuição de iluminação pública e esgoto; e inclui os consumidores beneficiários de Programas Habitacionais ao programa de Tarifa Social de Energia Elétrica.

- Moção nº 231/2022, de autoria do vereador Daniel Lemos, de apoio ao Projeto de Lei Estadual que institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão Infantil e na Adolescência, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre o transtorno.

- Moção nº 232/2022, de autoria do vereador Roberto Conde Andrade, de apoio ao Projeto de Lei Estadual que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento do Estado no valor de R$ 5 bilhões para programas de combate a enchentes, inundações, deslizamentos e provisão de moradias populares, a fim de socorrer a população atingida pelas chuvas e prevenir futuros desastres.

- Moção nº 233/2022, de autoria do vereador Rogério Ricardo da Silva, de apoio ao Projeto de Lei Estadual que garante o respeito dos direitos profissionais dos advogados nos diversos órgãos públicos.

A próxima Sessão da Câmara acontece em 8 de março, a partir das 9h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara, nos canais 12.2 UHF e 4 NET, e pela internet, no Facebook e Youtube.