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Confira o que foi aprovado na Sessão da Câmara de 3 de novembro
Na Sessão Ordinária desta terça-feira (3), os vereadores de Jundiaí aprovaram o PL 13248/2020, que autoriza a compra, comercialização e aplicação de vacinas por farmácias.
Também foi aprovado o PL 13279/2020, do Prefeito Municipal, que prorroga o mandato dos membros do Conselho Municipal de Política sobre Drogas (COMAD).
Dois projetos de lei de denominação foram aprovados: o PL 13055/2019, que denomina “Praça Armanil Cestarolli” a Praça “D”, situada na Rua Túnis, no loteamento Morada Mediterrânea, no Bairro Cecap; e o PL 13206/2020, que denomina “Libera Baldi Munhoz” a Via de Pedestre 2 da Fase 5 do loteamento Munhoz Park, no Bairro Caxambu.
Também foi aprovada a Moção 351/2020, de apelo ao Presidente da Câmara dos Deputados para a inclusão na pauta do Projeto de Lei 4.754/2016, que tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
Foi adiada para a Sessão de 10 de novembro a votação do Veto Total do Prefeito Municipal ao PL 12.748, que prevê publicidade de informações sobre vistorias periódicas em viadutos, pontes, túneis e passarelas.
E foi excluído da pauta o PL 12669/2018, que veda, nos ônibus do serviço público de transporte coletivo, comercializar produtos e serviços e constranger passageiros para obter benefícios.
