Confira o que foi aprovado na Sessão da Câmara de 30 de novembro

Nesta terça-feira (30), a Câmara Municipal de Jundiaí realizou uma Sessão Ordinária e uma Extraordinária, com a aprovação de 19 itens no total.

O item mais debatido foi o Projeto de Lei Complementar 1092/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que regula as novas regras de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jundiaí e revoga disposições correlatas. O texto foi aprovado por unanimidade.

Também foi aprovada, em 1º e 2º turnos, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 170/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei Orgânica para prever idade mínima de aposentadoria ao servidor abrangido por regime próprio de previdência social; e revoga disposição correlata e sobre insalubridade e periculosidade.

Os vereadores também aprovaram o PL 13591/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que reajusta os vencimentos, salários, funções de confiança, gratificações, proventos de aposentadoria e pensão e auxílio-alimentação do funcionalismo público, a partir de 1º de janeiro de 2022.

Também foram aprovados três Projetos de Resolução de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O PR 847/2021 que reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Jundiaí, a partir de 1º de janeiro de 2022. O PR 849/2021 reajusta o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara, a partir de 1º de janeiro de 2022. E o PR 850/2021 reajusta o valor do auxílio-refeição dos servidores da Câmara Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2022.

Os vereadores também aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo de autoria da Mesa Diretora da Câmara que reajusta os subsídios dos Gestores Municipais a partir de 1° de janeiro de 2022.

Do Executivo

Outros seis projetos de autoria do Prefeito Municipal foram aprovados pelos vereadores.

O PL 13586/2021 autoriza subvenção econômica a produtores rurais para o exercício de 2022.

O PL 13582/2021 cria o Programa Jundiaí Empreendedora, de estímulo à geração de emprego, renda, inovação e desenvolvimento sustentável.

O PL 13585/2021 institui a campanha “16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”, a ser realizada no período de 20 de novembro a 10 de dezembro.

O PL 13584/2021 altera a Lei que cria o Fundo Municipal de Trânsito para atualizar composição do Conselho Diretor; e dar outras providências. Também foi aprovada Emenda Modificativa de autoria do vereador Edicarlos Vieira que suprime condição para participação da sociedade civil no Conselho Diretor do Fundo Municipal de Trânsito.

O PL 13583/2021 altera a Lei que regula a Política Municipal de Assistência Social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS - Jundiaí) e o Fundo Municipal de Assistência Social, para redenominar “Do Controle Social Da Política De Assistência Social” a Seção IV do Capítulo II.

E o PL 13592/2021 altera a Lei que fixou o Orçamento Público para o exercício de 2021, para aumentar o limite de abertura de créditos adicionais suplementares.

Do Legislativo

Foi aprovada em 2º turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Jundiaí 167/2021, de autoria do vereador Daniel Lemos, que prevê a elaboração de dados estatísticos de atendimentos a mulheres por políticas públicas do Município.

Foi aprovado o PL 13545/2021, de autoria do vereador Cícero Camargo da Silva, que cria o Programa de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial, para tratamento de pacientes com sequelas pulmonares da Covid-19.

Foi aprovada a Moção 203/2021, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, de apelo à Federação Brasileira de Bancos - Febraban pelo retorno do atendimento das agências bancárias em horário padrão.

Foi aprovada a Moção 204/2021, de autoria do vereador Daniel Lemos, de apoio ao Projeto de Lei estadual que obriga os estabelecimentos comerciais a adotarem medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de assédio que se encontre em suas dependências.

E foi aprovada a Moção 205/2021, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, de apoio ao Projeto de Lei do Senado que institui a Política Nacional de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e Outras Demências.

Os vídeos completos das Sessões estão disponíveis no canal da Câmara no YouTube.