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Confira o que foi aprovado na Sessão da Câmara de Jundiaí em 20 de outubro
Na Sessão da Câmara desta terça-feira (20), foi aprovada em 1º turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Jundiaí nº 156/2020, que prevê competência e objetivos para a ordem econômica municipal. O texto visa trazer mais segurança jurídica aos empreendedores e reduzir a burocracia. Por se tratar de uma alteração na Lei Orgânica do Município, o texto deverá passar por mais uma votação antes de entrar em vigor.
Também foram aprovados dois projetos que incluem datas no Calendário Municipal de Eventos: o PL 13106/2019 institui o “Dia Municipal da Filantropia”, em 20 de outubro; e o PL 13215/2020 institui o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson - “Tulipa Vermelha”, a ser comemorado em abril.
Os vereadores também aprovaram dois projetos do Prefeito Municipal. O PL 13277/2020 autoriza a alienação de áreas públicas pela Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, situadas no Conjunto Habitacional Parque dos Ingás, aos beneficiários do "auxílio-moradia". E o PL 13276/2020 cria o Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres em situação de violência.
Cinco projetos de lei de denominação foram aprovados. O PL 12572/2018 denomina “Praça Egydio Passarin” a área pública situada na Rua Lúcia Bressan Passarin, em Vila Rica. O PL 13259/2020 denomina “Rua Daniel Munhos Galvão” a Rua 2 da Fase 8 do loteamento Munhoz Park, no Bairro Caxambu. O PL 13260/2020 denomina “Rua Ana Anezia de Almeida” as Vias de Tráfego Seletivo 1 e 2 do loteamento Vila Pedra Bela, no Bairro Maringá. O PL 13272/2020 denomina “Rua Maria Luiza Pravato Pilon” a Rua 3 do loteamento Residencial Água Doce, no Bairro Água Doce. E o PL 13274/2020 denomina “Rua Albino Mamede Martins” a Rua 1 do loteamento Jardim Solar, no Bairro Mato Dentro.
E foi adiada para a Sessão de 13 de abril de 2021 a votação do PL 13092/2019 que institui o “Programa Faixa Viva” de conscientização sobre o uso das faixas de pedestres.
O vídeo da Sessão está disponível no canal da Câmara no YouTube.
