Confira o que foi aprovado na Sessão da Câmara desta semana

Na Sessão da Câmara desta terça-feira (21) os vereadores aprovaram em 1º turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 140/2018, do vereador Cristiano Lopes, que estabelece competências em casos de despesas decorrentes de obrigações de outros entes da Federação. “Em outras palavras, a Prefeitura será obrigada a acionar judicialmente o Estado e a União para reaver valores gastos pelo município em áreas que não são de sua competência”, explicou Cristiano. “Jundiaí não pode mais usar o imposto de seus contribuintes para pagar contas que não são suas”, justificou. A propositura, por alterar a Lei Orgânica do Município, deve ser aprovada em dois turnos, com quórum qualificado, para então entrar em vigor.

Também foi aprovado o PL 12858/2019, do vereador Douglas Medeiros, que revoga as Leis 03/1948, 61/1949, 101/1950 e 151/1951, aprovadas na 1ª Legislatura, entre os anos de 1948 e 1951. “Meu gabinete está desenvolvendo um trabalho de analisar todas as leis em vigor e avaliar quais já caíram em desuso. O objetivo é limpar o ordenamento jurídico, num processo de desburocratização”, explicou o autor.

Outro item aprovado foi o PL 12772/2019, do vereador Cícero Camargo da Silva, que inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia Municipal da Adoção”, em 25 de maio.

Os vereadores também aprovaram o PL 12864/2019, do vereador Marcelo Gastaldo, que inclui no Calendário Municipal de Eventos o “Dia do Movimento da Jovem Guarda”, em 25 de agosto. A aprovação foi acompanhada pessoalmente pelo cantor Ângelo Máximo, que aproveitou a tribuna, em sessão suspensa, para cantar um trecho de um de seus principais sucessos, “A primeira namorada”.

Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 1800/2019, da Comissão de Finanças e Orçamento-CFO, que aprova as contas da Prefeitura Municipal do exercício de 2015.

Moções

Três moções foram aprovadas.

A de nº 209/2019, do vereador Antonio Carlos Albino, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que proíbe a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino públicas e privadas e proíbe as chamadas festas "open bar" nestas mesmas instituições, em todo o Estado.

A Moção nº 212/2019, do vereador Valdeci Vilar Matheus, é de apoio ao Projeto de Lei do Senado e à Emenda que veda a aquisição de artigos de luxo em licitações.

E a Moção 213/2019, do vereador Douglas Medeiros, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que institui a Política Nacional de Energia Solar Fotovoltaica-PRONASOLAR.

Denominação

Nove projetos de lei de denominação foram aprovados, sendo que oito deles são de autoria do vereador Cristiano Lopes e referem-se a ruas da Regularização Fundiária de Interesse Específico, no Parque Corrupira. São eles:

- PL 12702/2018 denomina “Rua Gelson Antonio Kaip” a Rua de Pedestres 3.

- PL 12703/2018 denomina “Rua José Fernando Vieira” as Ruas de Pedestres 1 e 6.

- PL 12704/2018 denomina “Rua Geralda Kaip de Souza” a Rua 1.

- PL 12705/2018 denomina “Rua Benjamin Kaip” a Rua de Pedestres 2.

- PL 12713/2018 denomina “Rua Elias Granado” a Rua de Pedestres 4.

- PL 12714/2018 denomina “Rua Antonio Benjamin Kaip” a Rua de Pedestres 5.

- PL 12715/2018 denomina “Rua Neiva Camargo Kaip” a Rua de Pedestres 6.

- PL 12716/2018 denomina “Rua Luiz Kaip” a Rua de Pedestres 7.

E o PL 12888/2019, do vereador Rafael Antonucci, denomina “Rua Ângelo Moda” a Rua 04 do loteamento Residencial Terras de Jundiaí, no Jardim Tarumã.

Sessão Extraordinária

Quatro projetos, todos de autoria da Mesa Diretora da Câmara, foram aprovados em Sessão Extraordinária, realizada após a Sessão Ordinária.

O Projeto de Resolução 821/2019 reajusta os vencimentos, gratificações e benefícios de aposentadoria dos servidores da Câmara Municipal. Já o PR 820/2019 reajusta os subsídios dos Vereadores. E o Projeto de Decreto Legislativo 1802/2019 reajusta os subsídios dos Gestores Municipais. Todos acompanham o reajuste concedido aos servidores da Prefeitura, de 2,67% em maio e 2% em novembro.

E o PR 822/2019 reajusta em 4,67% o valor do “Auxílio-Alimentação” aos servidores do Quadro de Pessoal do Legislativo, também no mesmo percentual concedido aos servidores do Executivo.