Gabinetes
Confira o que foi aprovado na Sessão da Câmara desta semana
Na Sessão da Câmara desta semana foi aprovado em urgência o PL 13514/2021, de autoria do vereador Romildo Antonio da Silva, que proíbe a instalação, nos postos de combustíveis, de bombas para autoatendimento ou operação “self-service”. O texto, considerado inconstitucional pela Procuradoria Jurídica da Câmara e com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, tem como objetivo evitar a demissão em massa dos frentistas.
Outro projeto bastante discutido e aprovado pelos parlamentares foi o PL 13388/2021, de autoria do vereador Val Freitas, que prevê a divulgação, por meio da afixação de cartazes, do direito de famílias de baixa renda à assistência técnica gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social.
Também foi aprovado o PL 13394/2021, de autoria do vereador Romildo Antonio da Silva, que institui a Campanha de Conscientização sobre Impactos Ambientais, a ser promovida pela sociedade civil organizada por meio de palestras, seminários e eventos. O objetivo é disseminar dados sobre a importância da conservação dos ecossistemas; do controle da poluição e da degradação dos recursos naturais; e das medidas de preservação ambiental, plantio ou replantio de árvores, nas áreas urbanas dos bairros e ao longo dos rios e riachos.
Outro projeto bastante elogiado e aprovado pelos parlamentares foi o PL 13462/2021, do vereador Antonio Carlos Albino, que prevê multa a estabelecimento locador de veículos que não disponibilizar veículo adaptado para pessoa com deficiência ou transporte de pessoa em cadeira de rodas.
Também foi aprovado o PL 13458/2021, do vereador José Antônio Kachan Júnior, que institui e inclui no Calendário de Eventos o “Dia Municipal do Vegano”, em 1º de novembro.
Moções
Seis moções foram aprovadas pelos vereadores.
A MOC 171/2021, do vereador Romildo Antonio da Silva, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que institui o Programa Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.
A MOC 181/2021, do vereador Val Freitas, é de repúdio às declarações proferidas pelo Deputado Federal Alexandre Frota sobre o atentado ao Presidente Jair Bolsonaro e pelo pedido de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito.
A MOC 182/2021, do vereador Madson Henrique, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que proíbe a exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado.
A MOC 183/2021, do vereador Daniel Lemos, é de apoio ao Projeto de Lei Estadual que torna obrigatória a avaliação periódica dos prédios escolares da Rede Estadual de Educação por Comissão Multidisciplinar de Infraestrutura Escolar a ser constituída pelo Poder Público Estadual.
A MOC 184/2021, do vereador Juninho Adílson, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que tipifica, no Código de Defesa do Consumidor, o crime de empréstimo consignado fraudulento.
E a MOC 185/2021, da vereadora Quézia de Lucca, de apoio ao Projeto de Lei do Senado que inclui os temas do empreendedorismo e da inovação nos currículos da educação básica e superior.
