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Confira o que foi aprovado na Sessão de 16 de agosto
Na Sessão da Câmara desta terça-feira, 16 de agosto, foram aprovados três projetos de autoria do Prefeito Municipal.
Um deles é o Projeto de Lei nº 13774/2022, que altera a Lei que permite o acesso de doulas em estabelecimentos onde se realizam parto e serviços correlatos, para revogar dispositivo relativo a penalidade.
Os outros dois foram aprovados em regime de urgência. O Projeto de Lei nº 13771/2022 altera a Lei que revisou o Plano Diretor do Município de Jundiaí para dispor sobre a política de produção de unidades habitacionais de interesse social. E o Projeto de Lei nº 13772/2022 altera a Lei que instituiu a Política Municipal de Habitação para dispor sobre os novos procedimentos da regularização fundiária urbana. Ambos foram discutidos com a sociedade em Audiência Pública online realizada em 04 de agosto.
Dois vetos do Executivo a projetos do Legislativo foram apreciados pelos vereadores.
Foi rejeitado o veto total ao Projeto de Lei nº 13.340, de autoria do vereador Daniel Lemos, que prevê, em vias públicas com grande incidência de acidentes de trânsito e atropelamentos, placa ou cartaz com informações sobre a situação de perigo.
E foi mantido o veto total ao Projeto de Lei nº 13.360, de autoria do Vereador Márcio Pentecostes de Sousa, que altera a Lei que autoriza a FUMAS a conceder “Auxílio-Moradia” às famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade temporária, para incluir mulheres amparadas por medida protetiva da Lei Maria da Penha.
Foi aprovado o Projeto de Lei nº 12778/2019, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, que institui a Política Municipal de Prevenção à Corrupção. Também foi aprovada a Emenda Supressiva nº 1, que suprime artigos do texto.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 856/2022, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução que instituiu o Programa de Estágios para prever a possibilidade de contratação de empresa ou instituição sem fins lucrativos para o recrutamento.
Moções
Cinco moções foram aprovadas.
A Moção nº 356/2022, de autoria do vereador Antonio Carlos Albino, é de repúdio ao recurso extraordinário impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo que busca a Descriminalização do Consumo de Drogas para uso pessoal.
A Moção nº 357/2022, de autoria do vereador Edicarlos Vieira, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que institui o auxílio permanente à mulher provedora de família monoparental, no valor de R$ 1.200,00 mensais.
A Moção nº 358/2022, de autoria da vereadora Quézia de Lucca, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que institui o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino.
A Moção nº 359/2022, de autoria do vereador Daniel Lemos, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que altera a Lei Maria da Penha para facilitar a concessão de medida protetiva e torná-la irrevogável se tiver prazo.
E a Moção nº 360/2022, de autoria do vereador Madson Henrique, é de apoio ao Projeto de Lei Federal que institui aumento de pena aos crimes contra a dignidade sexual quando praticados por profissional de saúde contra vítima sob seu atendimento ou cuidados.
